A Compensação e o Refis da Crise
Instituído pela Lei nº 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 6, o “Refis da Crise”, nova modalidade de recuperação aos contribuintes com passivo tributário decorrente da elevada carga tributária que assola nosso País, apresenta formas e condições à liquidação de débitos. Excetuando as possibilidades de aproveitamento da base negativa e de prejuízos fiscais, o…