Instituído pela Lei nº 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 6, o “Refis da Crise”, nova modalidade de recuperação aos contribuintes com passivo tributário decorrente da elevada carga tributária que assola nosso País, apresenta formas e condições à liquidação de débitos. Excetuando as possibilidades de aproveitamento da base negativa e de prejuízos fiscais, o…

A exemplo do Acordo de Acionistas, expressamente previsto na Lei das Sociedades por Ações, é possível, no âmbito das sociedades empresárias limitadas pela opção da aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76, a constituição de um Acordo de Sócios ou Acordo de Quotistas. Instituto tradicional nas sociedades regidas pela lei do anonimato, cada vez mais comum…

A Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, introduziu a possibilidade da realização de inventário e partilha por via administrativa, ao proceder na alteração de dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/73). Tal possibilidade resulta em maior celeridade e redução de custos, pois o inventário e a partilha podem se…

As empresas que possuem pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários junto à Receita Federal do Brasil têm uma excelente alternativa para acelerar a análise e decisão de tais pleitos, diminuindo assim os prejuízos decorrentes da omissão da Administração Tributária. Essa conclusão tem amparo em norma legal (art. 24 da Lei n° 11.457/07), que estabelece:…