01.07.2009
A nova base de cálculo do PIS e da COFINS
A Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que estabeleceu a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas. …
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