200907.01
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Participação nos Lucros ou Resultados

in Artigos

Já previa a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XI, ser um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. Como não é raro acontecer, em seguida à promulgação da Carta Magna, iniciou-se…

200907.01
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A Correta Base de Cálculo do ISS sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

in Artigos

Após longa discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, a qual teve encerramento com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.089, movida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, o Supremo Tribunal Federal pôs fim ao conflito, de modo a reconhecer a constitucionalidade da…

200907.01
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Atrativos na aquisição de empresas em recuperação judicial

in Artigos

A Lei 11.101/2005 trouxe, em seu artigo 50, entre outros meios de recuperação judicial da empresa, a cisão, incorporação, fusão ou cessão de cotas ou ações, a alteração de controle societário, a aquisição ou arrendamento do estabelecimento comercial. Não só inseriu as disposições acima referidas, referentes à possibilidade de aquisição da empresa em recuperação judicial,…

200907.01
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A nova base de cálculo do PIS e da COFINS

A Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que estabeleceu a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas. Essa medida legal é significativa às empresas que não ingressaram com ação judicial questionando o alargamento do conceito de…