200811.20
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Decreto n.° 45.962/2008 prorroga para até mais 60 parcelas o REFAZ/RS

O Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto n.° 45.962/2008, publicado em 04 de novembro de 2008 no Diário Oficial, prorrogou em até mais 60 (sessenta) parcelas mensais o programa de parcelamento REFAZ/RS (II). O REFAZ, na sua versão original, tinha por objetivo o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários provenientes…