A Impossibilidade da Penhora de Juros sobre Capital Próprio para Garantir Execução Fiscal
Em recente artigo, assinado por representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi defendida a pretensão da Fazenda Nacional de penhora de juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas de companhias por ela executada. Para tanto, após defender frágeis argumentos, conclui sem pejo algum, que tal mecanismo se constitui em um bom instrumento de…