Em recente artigo, assinado por representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi defendida a pretensão da Fazenda Nacional de penhora de juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas de companhias por ela executada. Para tanto, após defender frágeis argumentos, conclui sem pejo algum, que tal mecanismo se constitui em um bom instrumento de…

A separação de um casal é sempre um momento difícil, sobretudo se da união, seja casamento ou convivência, sobrevieram filhos, e ao se separarem, passam a disputar a guarda. Desde a aprovação do divórcio, há 31 anos, quase que a totalidade, salvo raríssimos casos, a guarda se manteve com as mães, mas progressivamente os homens…

Operações de importação por interposta pessoa, como a por conta e ordem e a por encomenda, podem ocorrer pelos mais variados motivos; em regra, devem-se à opção do interessado na focalização em sua atividade-fim, terceirizando a atividade-meio da importação. As duas modalidades de importação aqui tratadas, desde que atendidos os requisitos legais, são absolutamente viáveis…