A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criou a denominada Faixa de Fronteira, que se constitui na área de 150km paralela à divisória terrestre do território nacional, sendo considerada, por expressa disposição legal, como indispensável à segurança nacional. Nessa área, dependem de prévio aprovação do Conselho de Segurança Nacional (CSN), atual Conselho…

As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS, no valor de 15% (quinze por cento) sobre a quantia descrita na Nota Fiscal/Fatura por força do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Ocorre que tal norma é…

O artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação determinada pela Lei nº 7.798/89 estabelece que a base de cálculo do IPI: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:II – quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.§ 1º. O…

A majoração alíquota da CPMF de 0,08%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 32/02 para 0,38% estabelecida pela Emenda Constitucional 42/03, dependia do decurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da última, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, o tributo somente seria devido,…