Investimentos em Faixa de Fronteira
A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criou a denominada Faixa de Fronteira, que se constitui na área de 150km paralela à divisória terrestre do território nacional, sendo considerada, por expressa disposição legal, como indispensável à segurança nacional. Nessa área, dependem de prévio aprovação do Conselho de Segurança Nacional (CSN), atual Conselho…