200806.24
0

Investimentos em Faixa de Fronteira

in Artigos

A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criou a denominada Faixa de Fronteira, que se constitui na área de 150km paralela à divisória terrestre do território nacional, sendo considerada, por expressa disposição legal, como indispensável à segurança nacional. Nessa área, dependem de prévio aprovação do Conselho de Segurança Nacional (CSN), atual Conselho…

200806.24
0

Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI

in Artigos

O artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação determinada pela Lei nº 7.798/89 estabelece que a base de cálculo do IPI: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:II – quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.§ 1º. O…

200806.24
0

CPMF: Restituição de Janeiro a Março de 2004.

in Artigos

A majoração alíquota da CPMF de 0,08%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 32/02 para 0,38% estabelecida pela Emenda Constitucional 42/03, dependia do decurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da última, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, o tributo somente seria devido,…