200712.17
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A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação

in Artigos

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão na Ação Cautelar nº 1738-6/SP, deferiu medida liminar para que a Autoridade Fazendária se abstenha de exigir da empresa autora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidente sobre todas as grandezas específicas que decorram de exportação. Isso porque, a norma contida no artigo 149, §2º,…