200709.12
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ICMS pode ser pago com precatório

in Artigos

A controvertida questão do pagamento do ICMS mediante a utilização de precatórios parece estar chegando a um final feliz para os contribuintes. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 550400, o Supremo Tribunal Federal autorizou o encontro de contas entre os governos e seus credores e devedores. Na citada decisão o Ministro Eros Grau posicionou-se favoravelmente…