200708.01
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IPI – Reflexos da decisão do STF

in Artigos

Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 370682 e 353657, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas tributadas sob a alíquota zero ou não tributadas. Destacamos que a questão dos créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos…