Dentre as áreas do Direito que tiveram os seus institutos mais atingidos pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil), muito provavelmente o Direito Comercial tenha sido o que experimentou o maior número delas. A título de exemplo, basta que se perceba que muitas das figuras jurídicas, que historicamente eram tratadas no âmbito…

A possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está fundada no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim refere: Art. 3º. §10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não…

Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinadas espécies de contratos firmados com instituições financeiras, os juros remuneratórios continuam limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Essa afirmação vale para os ajustes havidos…