União Europeia aprova o AI Act: um marco regulatório para a inteligência artificial

A inteligência artificial (IA) tem sido o palco de atenções nos últimos meses no que se refere aos avanços tecnológicos. Nesse contexto, na quarta-feira, 13 de março de 2024, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, concretizando-se como um marco regulatório que visa garantir que os sistemas de IA utilizados na União Europeia (UE) sejam seguros, transparentes, não discriminatórios e fomentadores do desenvolvimento e inovação.

O AI Act estabelece obrigações para provedores e usuários, dependendo do nível de risco da inteligência artificial. Embora muitos sistemas de IA apresentem risco mínimo, eles precisam ser avaliados. Além disso, o AI Act proíbe certas aplicações de IA que ameaçam os direitos dos cidadãos.

Espera-se que o regulamento seja publicado após revisões ortográficas, tendo sua vigência em 20 dias após a publicação, mas é interessante observar que as disposições começarão a entrar em vigor em etapas, com a vigência de regras mais rígidas em 6 meses para sistemas de IA inaceitáveis em razão do alto risco, 12 meses para vigência das regras de governança e 24 meses para vigência integral.

Um aspecto notável do AI Act é seu efeito extraterritorial, aplicando-se não apenas a entidades dentro da UE, mas também a desenvolvedores, implantadores, importadores e distribuidores de sistemas de IA fora da EU, desde que seus sistemas de IA impactem o mercado ou indivíduos na UE.

No Brasil, a IA também está em processo de regulamentação. No Senado Federal, tramita o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e está em discussão com o apoio da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). É esperado que o IA Act tenha reflexos na regulamentação brasileira. Contudo, é importante observar que outras regulamentações estão em vigência em países como China e Estados Unidos da América; portanto, espera-se que o modelo de regulamentação brasileiro seja coeso e coerente ao desenvolvimento tecnológico, com equilíbrio à preservação dos direitos fundamentais dos usuários. 

Estar atento e em conformidade com as regulamentações, como o AI Act na União Europeia e o projeto de lei em discussão no Brasil, pode não apenas garantir a conformidade legal, mas também apresentar-se como uma oportunidade estratégica para as organizações. O cumprimento dessas regulamentações não apenas demonstra responsabilidade corporativa, mas também pode posicionar as empresas à frente de seus concorrentes, ao adotar práticas de governança e transparência desde o desenvolvimento até a utilização de sistemas de IA.

Ao adotar medidas proativas para garantir a segurança, transparência e não discriminação em seus sistemas de IA, as organizações podem fortalecer sua reputação e construir a confiança dos consumidores e parceiros comerciais.

Além disso, o investimento em conformidade com as regulamentações pode abrir novas oportunidades de negócios, especialmente em mercados onde a conformidade regulatória é uma preocupação crescente entre os clientes e autoridades reguladoras. Portanto, estar atento e aderir aos requisitos regulatórios emergentes pode ser não apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para garantir a sustentabilidade e competitividade a longo prazo das organizações no cenário global da inteligência artificial.