06.042017
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STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST

Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiva, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Trata-se de sensível alteração da jurisprudência do STF, motivo pelo qual os efeitos da…

06.042017
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Refaz – Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos

A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas, previstas nos artigos 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73. Portanto, resta…

31.032017
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Nova Oportunidade de Regularização de Ativos no Exterior

Na data de hoje (31.03.2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído em janeiro de 2016 pela Lei nº 13.254/2016. O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 30 de junho de 2016 que tenham sido ou ainda…

31.012017
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Aberto prazo para adesão ao REFAZ 2017

Publicou hoje (31.01.17) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto n.º 53.417/2017, que instituiu o chamado “Refaz 2017”, programa de regularização de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul que havia sido autorizado pelo Convênio n.º 02 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Conforme previsto, poderão ser incluídos no…

23.012017
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Enquadramento Sindical e as Categorias Diferenciadas

O enquadramento sindical é de responsabilidade da empresa, sem interferência do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, levando em consideração sua atividade preponderante. Se a empresa exerce várias atividades econômicas, sem que nenhuma seja a preponderante, haverá o enquadramento sindical na respectiva categoria econômica de cada atividade. Da mesma forma deverá ser a…

16.012017
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Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS-RS

Foi publicado, em 06 de janeiro de 2017, o Convênio ICMS nº 02, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários. Por tal Convênio, fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a reduzir…

05.012017
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Programa de Regularização Tributária

Foi publicada hoje, dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, a qual institui o denominado Programa de Regularização Tributária. Por tal Programa será possível a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos…