31.012017
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Aberto prazo para adesão ao REFAZ 2017

Publicou hoje (31.01.17) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto n.º 53.417/2017, que instituiu o chamado “Refaz 2017”, programa de regularização de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul que havia sido autorizado pelo Convênio n.º 02 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Conforme previsto, poderão ser incluídos no…

23.012017
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Enquadramento Sindical e as Categorias Diferenciadas

O enquadramento sindical é de responsabilidade da empresa, sem interferência do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, levando em consideração sua atividade preponderante. Se a empresa exerce várias atividades econômicas, sem que nenhuma seja a preponderante, haverá o enquadramento sindical na respectiva categoria econômica de cada atividade. Da mesma forma deverá ser a…

16.012017
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Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS-RS

Foi publicado, em 06 de janeiro de 2017, o Convênio ICMS nº 02, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários. Por tal Convênio, fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a reduzir…

05.012017
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Programa de Regularização Tributária

Foi publicada hoje, dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, a qual institui o denominado Programa de Regularização Tributária. Por tal Programa será possível a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos…

12.122016
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Regulamentação dos Investidores-Anjo

em Artigos

A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com a norma, o investidor, pessoa física ou jurídica,…

12.122016
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Averbação premonitória – instrumento a favor do credor

em Artigos

A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No momento do ajuizamento da execução judicial ou extrajudicial, o credor poderá solicitar a expedição de certidão específica para fins de averbação nas matrículas dos bens em nome do…

12.122016
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Nova regra do CPC sobre prescrição intercorrente é delimitada pelo STJ

em Artigos

A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. Com relação à prescrição intercorrente, trata-se da perda do direito de ação no curso do…

12.122016
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Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito

Uma antiga discussão que há dois anos aguardava julgamento pela Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi recentemente julgada em favor dos contribuintes. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5025380-97.2014.4.04.0000, a Corte Especial decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)…