17.102017
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A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação

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Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O centro da questão diz respeito à conduta da Receita Federal em exigir dos importadores a inclusão…

17.102017
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O protesto da CDA e suas consequências

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A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à garantia, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, por mais que a Fazenda…

17.102017
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Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex

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A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00 (dez reais), para cada adição realizada. Esse mesmo artigo, em seu §2º, outorga a competência…

29.092017
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Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional…

26.092017
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STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IR na repetição de indébitos tributários

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros recebidos (calculados pela taxa Selic) pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). Portanto, a matéria que…

25.092017
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Operações Empresariais também são afetadas pela Reforma Trabalhista

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A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, neste sentido, os seguintes itens aprovados nesta reforma: Grupo econômico A caracterização de grupo econômico demandará a demonstração de interesse integrado entre as empresas. A mera identidade…

25.092017
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Blue Economy

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Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul (Blue Economy) é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções para a saúde, o meio ambiente e as finanças. A intenção da Blue Economy é fazer uso inteligente dos recursos naturais, sem prejudicá-los nem comprometer o…