23.072006
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Escritório organiza almoço para crianças carentes

Um Dia das Crianças com uma comemoração diferente para cerca de 300 meninos e meninas do bairro Belo Horizonte está sendo programada pela Zulmar Neves Advocacia. No próximo dia 8 de outubro, a equipe do escritório, que apadrinhou a Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (ENCA), promove um almoço especial para as crianças…

23.072006
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Empresas são autorizadas a monitorar uso da Internet

TST reconhece direito do empregador de rastrear e-mail de trabalho de funcionários. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas, para demissão por justa causa, através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado, tendo decidido, em julgamento inédito, que tal situação não acarreta…

23.072006
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STJ defende necessidade de garantir pagamento de pensão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou entendimento sobre a necessidade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim, ou por prestação de caução idônea, independentemente da situação financeira do condenado. O novo verbete de súmula, publicado em 6…

23.072006
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Solução de Consultas – Delegacias da Receita Federal – Junho de 2006

Nº 87 – ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. Associação Sem Fins Lucrativos EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Essas entidades não são contribuintes do PIS incidente sobre o faturamento. DISPOSITIVOS…

23.072006
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STJ responsabiliza pessoa jurídica por crime ambiental

Por Andrea Vieira Casal e Daniela Cumerlatto O Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, autorizou uma empresa a responder ação penal por crime contra o meio ambiente Ao permitir que a pessoa jurídica seja responsabilizada pela prática de crime ambiental, o STJ abre caminho para ações penais contra as empresas que descumprem a legislação…

27.092005
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Está em vigor o Refis-Caxias

Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…