02.072006
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A implicação do ISS não-cumulativo em Caxias do Sul

em Artigos

Ao estabelecer que o ISS “é de natureza não-cumulativa”, na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, diferentemente do ICMS e do IPI, não tem previsão constitucional estabelecendo a sua não-cumulatividade. Percebendo o problema que tal determinação poderia…