202009.15
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RFB afasta restrições às exportações indiretas

Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, decorrentes de operações de exportação indireta.

Trata-se, portanto, de adequação das normas infralegais ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 759.244-SP, em 12.02.2020.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Fonte: Vinícius Lunardi Nader