200812.17
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Opções de Compra de Ações (“Stock Options”)

in Artigos

As opções de compra de ações (“stock options”) entre a empresa contratante e seus próprios funcionários, prática comum em empresas estrangeiras, cresceu de importância no Brasil, especialmente nos últimos anos, em razão da grande quantidade de empresas que abriram o capital, e ganha fôlego como mais uma ferramenta das sociedades para angariar e manter os talentos nos seus quadros.

A opção de compra de ações da companhia na qual o empregado trabalha, seja ele diretor ou não, é vista subjetivamente como capaz de materializar a noção de que também é dono e de que, portanto, participa do negócio da empresa. Do ponto de vista objetivo, permite ao titular do direito de compra aumentar o seu patrimônio na medida em que as ações sejam valorizadas.

Normalmente vinculadas ao cumprimento de metas previamente ajustadas e/ou ao transcurso de prazo também ajustado, as opções de compra conferem ao empregado titular o direito de comprar uma quantidade certa de ações, caso atingidas as metas e/ou implementado o prazo. Exercendo o direito de compra, o titular do direito passa a ser acionista, podendo manter as ações em seu patrimônio ou vendê-las e realizar o ganho econômico.

É natural que surja o questionamento sobre as “stock options” integrarem ou não a remuneração do empregado, e como tal resultarem em parcela da remuneração, inclusive sujeitas às regras trabalhistas e previdenciárias.

Entretanto, por se tratar de negócio exclusivamente mercantil, a título oneroso, sujeito às variações normais do mercado, a rigor independente do contrato de trabalho, e principalmente por se tratar de expectativa de direito, é possível afirmar que não se regula pelas normas aplicáveis à relação de emprego. Há, inclusive, decisões da justiça especializada do trabalho nesse sentido.

Além das razões já apontadas, a opção pelas “stock options” é favorecida pela tributação, que impõe o recolhimento de 15% sobre o resultado (spread) auferido com a venda das ações, a título de ganho de capital, bastante inferior, portanto, à alíquota máxima que incide sobre a base de cálculo dos rendimentos tributáveis das pessoas físicas.

Trata-se de instituto expressamente previsto pela Lei das Sociedades Anônimas, em seu art. 138, § 3°: “O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.”

Portanto, os requisitos legais são a existência de capital autorizado, a previsão expressa no Estatuto Social e a aprovação do plano de oferecimento de opções de compra pela Assembléia Geral.

Importante, ainda, que não conste do contrato o eventual subsídio por parte da empresa na hipótese de que o valor das ações no mercado seja inferior ao valor da opção de compra, ou mesmo eventual garantia de ganho de capital, por serem estranhos ao contrato em questão e possibilitarem o entendimento de que se trata de gratificação ajustada, o que possibilitará excluir o contrato da esfera da legislação societária e permitir a incidência da legislação trabalhista, com todos os encargos decorrentes.

Fonte: Fernando Corsetti Manozzo