17.062020
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Governo Federal prorroga vencimento de tributos da competência de maio

Na data de hoje o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria de n.º 245/2020, a qual prorroga o vencimento das Contribuições previdenciárias e das Contribuições ao PIS e à COFINS da competência de maio, que deverão ser recolhidas até a data de vencimento da competência de outubro de 2020.

Abaixo segue quadro resumo dos tributos afetados pela Portaria:

Contribuição Previdenciária:

Contribuinte

Contribuições Vencimento original Novo vencimento
Empresas e equiparadas Contribuição previdenciária patronal:

a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;

b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos – 1%, 2% ou 3%);

c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%)

19.06.2020 20.11.2020
Agroindústria Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:

a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;

b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.

19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa física e segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

a) 1,2% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

19.06.2020 20.11.2020
Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural:

a) 1,7% destinado à Seguridade Social;

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

19.06.2020 20.11.2020
Empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) – Alíquotas variáveis. 19.06.2020 20.11.2020
Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%)

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)

07.06.2020 06.11.2020

PIS e COFINS

Contribuinte Contribuição Vencimento original Novo vencimento

Pessoa jurídica

COFINS 25.06.2020 25.11.2020
Pessoa jurídica PIS-PASEP 25.06.2020 25.11.2020
Entidades financeiras COFINS – ENTIDADES FINANCEIRAS 19.06.2020 20.11.2020
Entidades financeiras PIS-PASEP – ENTIDADES FINANCEIRAS 19.06.2020 20.11.2020
Entidades sem fins lucrativos PIS-FOLHA 25.06.2020

25.11.2020


A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Fonte: Gustavo Neves Rocha


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