02.072006
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A implicação do ISS não-cumulativo em Caxias do Sul

em Artigos

Ao estabelecer que o ISS “é de natureza não-cumulativa”, na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, diferentemente do ICMS e do IPI, não tem previsão constitucional estabelecendo a sua não-cumulatividade. Percebendo o problema que tal determinação poderia…

02.072006
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Atividades hospitalares e seus tributos

em Artigos

As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas base de cálculo de 8% da receita bruta mensal para fins de imposto de renda e as exclui da regra geral das prestadoras de serviço, cujo…

27.092005
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Está em vigor o Refis-Caxias

Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…