202008.04
0

Assinatura eletrônica de documentos

in Artigos

Já é de notório conhecimento e prática a utilização de certificados digitais validados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mais conhecidos como e-cpf, para a assinatura de documentos. Mais recentemente, no entanto, a pandemia da COVID-19 potencializou um outro tipo de assinatura, que é aquela realizada através da utilização de plataformas de assinatura eletrônica….

202008.03
0

PGFN prorroga novamente a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária

Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária. Assim, ficam prorrogados…

202008.03
0

Receita Federal do Brasil mantém a suspensão de prazos processuais e outras medidas

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conforme abaixo: 1. Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 31.08.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos…

202007.30
0

STJ firma entendimento: não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Como se observa nos termos dispostos no inciso II, do art. 155 da CF/88, o fato gerador do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou comunicações. Com previsão basilar constitucional, o ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar 86/1997,…

202007.20
0

A negociação coletiva como alternativa a perda da vigência da MP 927

A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e perdeu sua validade, ontem. Entretanto, as medidas iniciadas durante o período de vigência MP 927 – 22/03/2020 a 18/07/2020 -, tais como: antecipação de férias e feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas, permanecem válidas pelo prazo estabelecido nos termos firmados com…

202007.17
0

Permitida recontratação de empregados em menos de 90 dias da rescisão

No intuito de reduzir o desemprego foi publicada a Portaria 16.655 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, possibilitando às empresas a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias, enquanto viger o Decreto que institui o estado de calamidade pública. Antes da publicação dessa Portaria a recontratação dentro de noventa dias poderia ser…

202007.14
0

Decreto 10.422 autoriza prorrogação das medidas emergenciais

No dia 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422, que regulamenta a Lei 14.020/2020, prorrogando os prazos para realização dos acordos de redução proporcional da jornada e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como de pagamento do benefício emergencial. Os prazos para o acordo de redução proporcional da jornada e do…

202007.08
0

PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária

No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 15.413/2020, que alterou a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n.º 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária Assim,…