04.112019
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Estado do Rio Grande do Sul anuncia a instituição do REFAZ 2019

Após o Confaz ter autorizado por meio do Convênio ICMS 151/19, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou hoje, dia 04.11.2019, a edição do programa especial de quitação e parcelamento de débitos de ICMS – REFAZ que compreenderá débitos inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018….

04.112019
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A proteção de dados nas relações de trabalho

em Artigos

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que vigorará a partir de agosto de 2020, dispõe sobre a gestão e proteção das informações pessoais das pessoas físicas. Dentre as relações jurídicas que envolvem manuseio de dados para cumprimento de obrigação legal, estão as relações de trabalho – relação de emprego, prestação de serviços,…

01.112019
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Projeto de lei propõe adiar para 2022 a entrada em vigor da LGPD

Na última quarta-feira, dia 30, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5.762/19, de autoria do deputado federal Fernando Bezerra, que objetiva prorrogar por 02 (dois) anos a data de início de vigência da LGPD, ou seja, para agosto de 2022. Na justificação do referido Projeto de Lei, o deputado federal…

23.102019
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Instrução Normativa RFB n.º 1911/2019 encerra discussão acerca da isenção de COFINS para associações civis sem fins lucrativos

No dia 15/10/19, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.911/19, que encerrou antiga discussão acerca do conceito de “atividades próprias” das associações civis, para efeito de aplicação da regra de isenção da COFINS contida no art. 14 da MP n.º 2158-35/2001. Isso porque, segundo o §2º do art. 23 da…

17.102019
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MP do Contribuinte Legal – A Oportunidade de Regularização de Dívidas

Foi publicada na data de 17 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, objetivando, em suma, viabilizar a realização de acordos para regularização de débitos federais. O texto legal regulamenta a chamada transação tributária que já se encontra prevista no artigo 171…

17.102019
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Receita Federal Reafirma o Critério de Cálculo Para Fins de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Através da IN n.º 1.911/2019

A novela quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS teve um novo capítulo protagonizado pela Secretaria da Receita Federal. Isso porque em 15 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, Instrução Normativa n.º 1.911/2019 regulamentando a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e…

15.102019
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Decreto regulamenta o trabalho temporário

Publicado na data de ontem, dia 14/10/2019, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019/1974, passando a produzir efeitos a partir da data de hoje. O Decreto define o trabalhado temporário como aquele prestado por pessoa física colocada à disposição a uma tomadora de serviços por empresa de…

08.102019
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Sociedade limitada unipessoal

A Medida Provisória (MP) nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei nº 13.874/2019. Essa Lei trouxe diversas alterações legislativas, notadamente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Entre outras importantes alterações, modificou o artigo 1.052, permitindo que as sociedades limitadas possam ser constituídas por apenas 1 (uma) pessoa. A alteração veio em…

08.102019
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Publicação de atos das companhias fechadas

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 529/2019, nos termos do §4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. A Portaria estabeleceu que, além da publicação em seus respectivos sites,…