202107.14
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Participação nos lucros ou resultados

in Artigos

A participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa é uma forma de remunerar os empregados quando os indicadores estabelecidos no programa de participação nos lucros e resultados (PPLR) foram atingidos. A Lei 10.101/2000 estabelece que a referida participação deverá ser negociada entre empregador e empregados mediante instrumento de negociação coletiva – convenção ou acordo…

202107.12
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A aposentadoria especial, o ruído e a insalubridade

in Artigos

Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades laborais exposto a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial em atividades de alto, médio ou baixo risco, respectivamente. O adicional ao SAT/RAT (Seguro Acidente do Trabalho /…

202107.01
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Decisão do CARF reconhece que fisco não pode impor penalidades por mudar seu entendimento – configuração da habitualidade pelo contribuinte e da prática reiterada pela autoridade fiscal

Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento habitual do contribuinte. A decisão proferida pela 4ª Câmara / 2º Turma Ordinária, com Relatoria de seu presidente, Conselheiro Rodrigo Mineiro…

202106.02
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Marco Legal das Startups e Alterações Societárias

Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startups, reforçou a limitação de responsabilidade do investidor e consolidou temas já…

202106.02
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Procuradoria da Fazenda Nacional Publica Parecer com Orientações à Receita Federal em face do trânsito em julgado do Leading Case RE 574.706

O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do Século”. Na oportunidade, os Ministros primeiramente consignaram que é o ICMS destacado nas notas fiscais de…

202105.31
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O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021

REFIS 2021 Município de Caxias do Sul – RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública por pessoas físicas e jurídicas, o município de Caxias do Sul – RS decidiu por instituir…

202105.28
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ANPD submete a consulta pública normativo sobre sua fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. O normativo submetido a consulta pública está baseado nos seguintes valores: “(i) regulação baseada em evidências; (ii) proporcionalidade entre riscos e…

202105.25
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A aceitação da locação de imóveis por meio do Airbnb pelos condomínios residenciais

in Artigos

Inegável que a locação de imóveis por meio da plataforma digital Airbnb agregou inovação, facilidade e comodidade para as relações locatícias. No entanto, junto com esses benefícios, houve discussão acerca da possibilidade da locação, por meio daquela plataforma, em se tratando de imóvel pertencente a unidade de condomínio de destinação residencial. Tal discussão foi objeto…

202105.18
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Novo mecanismo para bloqueio de valores em ações judiciais

in Artigos

Em um processo judicial onde se busca a satisfação de alguma dívida, em situações em que não há o pagamento voluntário por parte do devedor, a localização de ativos que possam satisfazer o débito do credor é uma das maiores dificuldades. Mas há uma novidade do Poder Judiciário que passará a auxiliar a cobrança. Dentre…