202211.21
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Superior Tribunal de Justiça vem estendendo o entendimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS para outras espécies de benefícios fiscais

Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal, sob pena de violação ao princípio federativo. Posteriormente, com a superveniência da Lei…

202211.16
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Banco Central emite primeiros reais digitais

in Artigos

Tendência de Central Bank Digital Currency (CBDC) chega ao Brasil O Banco Central, seguindo a tendência mundial, estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado de Central Bank Digital Currency (CBDC) ou Moeda Digital de Banco Central na tradução livre. No dia 20 de outubro, o Banco…

202211.09
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Novo capítulo no julgamento do DIFAL: Ministros do STF divergem sobre a exigibilidade do tributo partir da LC nº 190/2022

Conforme noticiado anteriormente[1], iniciou na data de 23/09/2022 o julgamento (virtual) conjunto pelo STF das ADIS nº 7070, 7078 e 7066, que objetivam a discussão relativa à exigibilidade ou não do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no ano de 2022. Tendo iniciado o julgamento, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, após indeferir as liminares…

202211.03
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Programa Emprega + Mulheres

in Artigos

A Lei 14.457, de 22/09/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou alguns dispositivos da CLT. O Programa Emprega + Mulheres, originado pela Medida Provisória 1116/2022, visa inserir e manter mulheres no mercado de trabalho e, por isso, reforça a necessidade de isonomia salarial já prevista no ordenamento jurídico brasileiro, implementa medidas de apoio…

202211.03
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Único imóvel de alto valor não é bem impenhorável, decide TRT-RJ

A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de família. O colegiado…

202211.03
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Nova alteração facilita a compra e venda de imóveis

Ao adquirir um novo imóvel, o comprador deve garantir que não está adquirindo bem em desfavor de algum credor do vendedor. Assim, ao solicitar o registro, ele busca uma série de certidões negativas, tudo visando comprovar que o imóvel se encontra livre e desembaraçado. Essas providências, que não eram opcionais e sim obrigatórias, visam diminuir…

202211.03
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Crises demandam planejamento. Como está o seu?

in Artigos

A chegada da pandemia do coronavírus mostrou que a maior parte das pessoas e empresas não estavam organizadas para enfrentar crises. Muitos adotaram medidas exitosas, outros nem tanto, porém, fato é que todos teremos que enfrentar estes momentos, resta saber se você ou a sua empresa vão superá-los de forma positiva. Chamamos a atenção para…

202210.28
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Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº 1.124/2002. Tal ocorrência trouxe mais autonomia técnica, funcional e decisória para a Autoridade, que acabou…

202210.20
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ANPD divulga orientações sobre uso de cookies

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies acabam tratando dados pessoais. Raramente encontramos sites que não nos avisam sobre o uso de cookies, então observemos a definição do que são cookies…