21.052018
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Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

em Artigos

A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) trouxe à Justiça do Trabalho um procedimento de jurisdição voluntária, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, disposto no art. 855-B da CLT estabelece que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1o…

21.052018
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Liberado para pauta no STF o RE que analisará a majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras

O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, no dia 15 de maio liberou o processo para ser pautado e julgado pelo Plenário do STF. Com isso,…

30.042018
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Certificação digital passa a ser obrigatória na sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul

A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRELI, Sociedades Anônimas, Cooperativas e Consórcios, assinados com certificados digitais. A partir de 1º de junho, passa a ser necessário…

09.042018
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Cláusula Penal Compensatória nos Contratos: Importância e Aplicação

em Artigos

A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial. Em outras palavras, mais do que punir o inadimplemento, é uma estipulação de pena  para pré-fixar as perdas e…

09.042018
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O Belo Sustentável

em Artigos

Para aqueles que pensam que adotar medidas ecológicas tem o propósito de exclusivamente proteger o meio ambiente, a fim de proporcionar maior qualidade de vida às futuras gerações, tenho que lhes dizer: estão enganados. Por óbvio que o cerne da sustentabilidade reside no fato de construirmos um futuro melhor para as gerações que estão por…

20.032018
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Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Não é novidade que os contribuintes vêm pleiteando judicialmente o reconhecimento do direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, disposta no artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011. Analisando a matéria em questão, no dia 13.03.2018, a…

12.032018
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STF reafirma entendimento reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Na última terça-feira (06.03.2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex em 500%. No julgamento proferido nos autos do RE n.º 1095001, por unanimidade, os Ministros reconheceram que o Poder…

23.022018
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STJ define o conceito de insumo para PIS/COFINS

No dia 22 de fevereiro de 2018 a Primeira Seção do STJ encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, no qual se discutia o conceito de insumo para efeito das contribuições para o PIS e a COFINS. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 baixadas pela Receita Federal do Brasil,…