23.072006
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Equipe destaca trabalho social

Organizada pelo escritório Zulmar neves Advocacia para comemorar o Dia das Crianças, a festa realizada no bairro Belo Horizonte fez com que a data ganhasse um sabor especial para os cerca de 300 meninos e meninas da Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (Enca). O sucesso do evento foi resultado da união de…

23.072006
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Decisão do Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário da CRP, em conjunto com outros três recursos, por seis votos a quatro, julgou inconstitucional o aumento da base de cálculo da COFINS e do PIS, na forma como estabelecido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Referido dispositivo de lei pretendeu…

23.072006
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STJ dá novo entendimento à Competência da Justiça do Trabalho

Em decisões publicadas em 31 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença. Assim, se já foi prolatada sentença pelo Juiz de Direito onde tramitava o processo, a Justiça…

23.072006
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Receita Federal regulamenta o uso de créditos de PIS e Cofins

O artigo 16 da Lei nº 11.116/05, de 18 de maio de 2005, autorizou a possibilidade da restituição em dinheiro ou por meio de compensação dos créditos de Pis e Cofins referentes às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a tributos e…

27.092005
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Está em vigor o Refis-Caxias

Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…