02.072006
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Estado do Rio Grande do Sul anistia, multas e juros

em Artigos

Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. De acordo com o Programa de…

02.072006
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Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS

em Artigos

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estabelecer que o faturamento corresponde à receita bruta. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que…