20.032007
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Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda

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Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica estabelecendo, além do efetivo fornecimento de energia elétrica, uma garantia – chamada de reserva de demanda -, para, caso necessário fosse, garantir o fornecimento de energia elétrica….

12.122006
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Os Juros nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural e Comercial

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Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinadas espécies de contratos firmados com instituições financeiras, os juros remuneratórios continuam limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Essa afirmação vale para os ajustes havidos…

11.092006
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A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável

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É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais dos conviventes, como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca e guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Com referência ao patrimônio, os bens…

11.092006
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Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores

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Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribuintes na busca da redução da pesada carga tributária. Todas as decisões, conforme trataremos em tópico próprio, se referem a exclusão de receitas da base cálculo…

03.072006
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Novo Código transforma cônjuge em herdeiro

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A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a herança se transmite através de duas maneiras: uma é a sucessão legítima, onde os bens são transmitidos aos sucessores pela ordem da vocação…

03.072006
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Possibilidade de Dissolução Parcial da Sociedade Anônima Fechada Conflituosa

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A sociedade anônima de capital fechado, assim entendida aquela em que os detentores do capital não são sócios, mas acionistas, e que não negocia as suas ações em bolsa de valores, historicamente tem-se entendido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como estando fora da possibilidade de ser dissolvida parcialmente, ao contrário do que sempre ocorreu,…

03.072006
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A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação

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O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava contrato de locação de bens imóveis. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, recentemente, e ainda que por decisão monocrática de um de seus integrantes, deu…