11.032008
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Ato Declaratório Interpretativo nº 20 – Reflexos no IRPJ e CSLL

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O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, considera-se prestação de serviço as operações…

11.032008
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O PIS e a COFINS das Entidades Filantrópicas

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A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e a Contribuição para o PIS/Pasep, restringindo sobremaneira o âmbito da imunidade e isenção das contribuições para as instituições de educação e de assistência social e…

17.122007
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A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação

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O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão na Ação Cautelar nº 1738-6/SP, deferiu medida liminar para que a Autoridade Fazendária se abstenha de exigir da empresa autora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incidente sobre todas as grandezas específicas que decorram de exportação. Isso porque, a norma contida no artigo 149, §2º,…

12.092007
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ICMS pode ser pago com precatório

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A controvertida questão do pagamento do ICMS mediante a utilização de precatórios parece estar chegando a um final feliz para os contribuintes. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 550400, o Supremo Tribunal Federal autorizou o encontro de contas entre os governos e seus credores e devedores. Na citada decisão o Ministro Eros Grau posicionou-se favoravelmente…

01.082007
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IPI – Reflexos da decisão do STF

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Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 370682 e 353657, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas tributadas sob a alíquota zero ou não tributadas. Destacamos que a questão dos créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos…

20.032007
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Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda

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Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica estabelecendo, além do efetivo fornecimento de energia elétrica, uma garantia – chamada de reserva de demanda -, para, caso necessário fosse, garantir o fornecimento de energia elétrica….