11.092006
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Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores

em Artigos

Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribuintes na busca da redução da pesada carga tributária. Todas as decisões, conforme trataremos em tópico próprio, se referem a exclusão de receitas da base cálculo…

11.092006
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A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável

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É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais dos conviventes, como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca e guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Com referência ao patrimônio, os bens…

03.072006
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Novo Código transforma cônjuge em herdeiro

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A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a herança se transmite através de duas maneiras: uma é a sucessão legítima, onde os bens são transmitidos aos sucessores pela ordem da vocação…

03.072006
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Possibilidade de Dissolução Parcial da Sociedade Anônima Fechada Conflituosa

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A sociedade anônima de capital fechado, assim entendida aquela em que os detentores do capital não são sócios, mas acionistas, e que não negocia as suas ações em bolsa de valores, historicamente tem-se entendido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como estando fora da possibilidade de ser dissolvida parcialmente, ao contrário do que sempre ocorreu,…

03.072006
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A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação

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O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava contrato de locação de bens imóveis. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, recentemente, e ainda que por decisão monocrática de um de seus integrantes, deu…

02.072006
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Atividades hospitalares e seus tributos

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As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas base de cálculo de 8% da receita bruta mensal para fins de imposto de renda e as exclui da regra geral das prestadoras de serviço, cujo…

02.072006
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A implicação do ISS não-cumulativo em Caxias do Sul

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Ao estabelecer que o ISS “é de natureza não-cumulativa”, na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, diferentemente do ICMS e do IPI, não tem previsão constitucional estabelecendo a sua não-cumulatividade. Percebendo o problema que tal determinação poderia…

02.072006
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Estado do Rio Grande do Sul anistia, multas e juros

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Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. De acordo com o Programa de…

02.072006
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Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS

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O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estabelecer que o faturamento corresponde à receita bruta. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que…