A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a herança se transmite através de duas maneiras: uma é a sucessão legítima, onde os bens são transmitidos aos sucessores pela ordem da vocação…

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estabelecer que o faturamento corresponde à receita bruta. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que…

Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. De acordo com o Programa de…

Ao estabelecer que o ISS “é de natureza não-cumulativa”, na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, diferentemente do ICMS e do IPI, não tem previsão constitucional estabelecendo a sua não-cumulatividade. Percebendo o problema que tal determinação poderia…

As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas base de cálculo de 8% da receita bruta mensal para fins de imposto de renda e as exclui da regra geral das prestadoras de serviço, cujo…