200607.23
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STJ defende necessidade de garantir pagamento de pensão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou entendimento sobre a necessidade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim, ou por prestação de caução idônea, independentemente da situação financeira do condenado. O novo verbete de súmula, publicado em 6…

200607.23
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Empresas são autorizadas a monitorar uso da Internet

TST reconhece direito do empregador de rastrear e-mail de trabalho de funcionários. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas, para demissão por justa causa, através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado, tendo decidido, em julgamento inédito, que tal situação não acarreta…

200607.23
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Escritório organiza almoço para crianças carentes

Um Dia das Crianças com uma comemoração diferente para cerca de 300 meninos e meninas do bairro Belo Horizonte está sendo programada pela Zulmar Neves Advocacia. No próximo dia 8 de outubro, a equipe do escritório, que apadrinhou a Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (ENCA), promove um almoço especial para as crianças…

200607.23
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Zulmar Neves participa de debate na UCS

Governança Corporativa e Responsabilidades do Administrador será o tema da palestra/debate que o advogado Zulmar Neves participa, no próximo dia 10 de outubro, às 20h, Bloco J da Universidade de Caxias do Sul (UCS). A programação integra o 4º Encontro para Avaliar os Aspectos Econômicos e Sociais da Região Nordeste, promovido pelo Departamento de Ciências…

200607.23
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Receita Federal regulamenta o uso de créditos de PIS e Cofins

O artigo 16 da Lei nº 11.116/05, de 18 de maio de 2005, autorizou a possibilidade da restituição em dinheiro ou por meio de compensação dos créditos de Pis e Cofins referentes às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a tributos e…

200607.23
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STJ dá novo entendimento à Competência da Justiça do Trabalho

Em decisões publicadas em 31 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de que, nas ações indenizatórias de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença. Assim, se já foi prolatada sentença pelo Juiz de Direito onde tramitava o processo, a Justiça…

200607.23
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Decisão do Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário da CRP, em conjunto com outros três recursos, por seis votos a quatro, julgou inconstitucional o aumento da base de cálculo da COFINS e do PIS, na forma como estabelecido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Referido dispositivo de lei pretendeu…

200607.23
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Equipe destaca trabalho social

Organizada pelo escritório Zulmar neves Advocacia para comemorar o Dia das Crianças, a festa realizada no bairro Belo Horizonte fez com que a data ganhasse um sabor especial para os cerca de 300 meninos e meninas da Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (Enca). O sucesso do evento foi resultado da união de…