23.072006
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Penhora on-line – Sistema Bacen Jud

Firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, o sistema Bacen Jud trata-se de um convênio que tem como objetivo permitir aos magistrados a obtenção de informações acerca da existência de contas-correntes e aplicações financeiras em nome dos devedores, com o intuito de evitar procrastinações nos processos de execução. É importante salientar…

23.072006
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A MELITTA compra a CAFÉ BOM JESUS

A Melitta do Brasil anunciou nesta segunda-feira, 16 de janeiro, a aquisição da Café Bom Jesus, uma das mais importantes indústrias de café do Sul do país, com sede em Bom Jesus. A Melitta manterá e desenvolverá no mercado a marca Café Bom Jesus, criada pela família Rocha em 1963, com o objetivo de industrializar…

23.072006
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Zulmar Neves integrará o corpo docente do MBA em Gestão e Governança nas Empresas Familiares – Qualificação para gerir com sucesso as empresas familia

Zulmar Neves integrará o corpo docente do MBA em Gestão e Governança nas Empresas Familiares – Qualificação para gerir com sucesso as empresas familiares -, visando preparar gestores e profissionais de empresas familiares, que a Unisinos realizará no período de maio/2006 a novembro/2007. Maiores informações via e-mail mba@unisinos.br, pelo site www.unisinos.br/empresas_familiares ou na Secretaria do…

23.072006
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Solução de Consultas – Delegacias da Receita Federal – Junho de 2006

Nº 87 – ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. Associação Sem Fins Lucrativos EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Essas entidades não são contribuintes do PIS incidente sobre o faturamento. DISPOSITIVOS…

03.072006
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A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação

em Artigos

O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava contrato de locação de bens imóveis. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, recentemente, e ainda que por decisão monocrática de um de seus integrantes, deu…

03.072006
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Possibilidade de Dissolução Parcial da Sociedade Anônima Fechada Conflituosa

em Artigos

A sociedade anônima de capital fechado, assim entendida aquela em que os detentores do capital não são sócios, mas acionistas, e que não negocia as suas ações em bolsa de valores, historicamente tem-se entendido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como estando fora da possibilidade de ser dissolvida parcialmente, ao contrário do que sempre ocorreu,…

03.072006
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Novo Código transforma cônjuge em herdeiro

em Artigos

A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a herança se transmite através de duas maneiras: uma é a sucessão legítima, onde os bens são transmitidos aos sucessores pela ordem da vocação…

02.072006
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Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS

em Artigos

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estabelecer que o faturamento corresponde à receita bruta. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que…