Superior Tribunal de Justiça vem estendendo o entendimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS para outras espécies de benefícios fiscais
Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal, sob pena de violação ao princípio federativo. Posteriormente, com a superveniência da Lei…