O processo de execução busca a satisfação da obrigação existente entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. O Código de Processo Civil disciplina os atos de expropriação, sendo eles a adjudicação, a alienação, a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. Cabe destacar que o devedor responde…
Na última quarta-feira, 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória n.º 869/2018, que alterou dispositivos da LGPD n.º 13.709/2018. Dentre outras mudanças, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo dispositivo legal fora vetado, à época, pelo Presidente da República, Michel Temer, bem como prorrogou o prazo de vacatio legis de 18…
Na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 declarando a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que permitia às empregadas grávidas ou lactantes a realização de atividades em condições insalubres de trabalho. A maioria considerou que o art. 394-A, II e III da CLT afronta a…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário RE 1187264, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, a matéria que já havia sido julgada favorável aos contribuintes pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, será…
A Reforma Trabalhista, sanando a lacuna anteriormente existente entre o pedido de demissão e a dispensa do empregado, prevê a rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual, que consiste no consenso entre empregado e empregador para o rompimento contratual. O legislador, com a inserção do dispositivo 485-A da CLT, tenta evitar as fraudes trabalhistas…
Atualmente, com os altos índices de pessoas que atingiram um nível elevado de stress, depressão, que se valem de suicídio como única forma de estancar as dores e a crescente preocupação com a dignidade das pessoas e também com a saúde física e emocional, junto com a confirmação do aumento da produtividade e dos benefícios…
Embora a expressão “futuro” remeta a algo distante, o assunto aqui tratado é mais presente do que futurista. Isso porque a sociedade em que vivemos exige uma releitura sobre a responsabilidade civil até então atribuída na reparação dos danos ambientais. De forma resumida, dano é aquilo que gera um prejuízo e, no caso de dano…
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu que as mulheres gestantes ou lactantes trabalhassem em serviços insalubres em graus médio e máximo, o que gerou a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 (Pr. 0069830-37.2018.1.00.0000). No entanto, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, em 30/04/2019, deferiu medida liminar na ADI 5938, suspendendo a eficácia da…
A Câmara dos Deputados aprovou a tipificação como crime do assédio moral no ambiente de trabalho. O Projeto de Lei 4742, em tramitação desde 2001, foi aprovado pelo Plenário na data de 12 de março de 2019. O texto segue para aprovação do Senado Federal. O projeto em questão acrescenta o artigo 146-A ao Código…
A Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, trouxe duas alterações no âmbito da Lei das Sociedades por Ações, sendo uma de vigência imediata e outra a partir de 2022. A primeira alteração foi no artigo 294. Até então, a companhia fechada com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior a R$…
