Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento do débito proveniente de uma ação de execução de título extrajudicial. Na oportunidade, analisou-se as razões do…
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n.º 766/2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…
Não é nenhuma novidade que o governo federal tentava, há muito, restringir ao máximo os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, inicialmente, através da Medida Provisória n.º 774/2017, que excluía diversos setores da desoneração a partir de julho de 2017, posteriormente revogada pela Medida Provisória n.º 794/2017. Com o intuito de regulamentar…
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve obedecer ao menos…
A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, minimizando, assim, o risco de caracterização de alteração prejudicial do contrato de trabalho. O artigo 59-A da CLT, abaixo transcrito, dispõe ser possível a pactuação…
A Lei n° 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, alterou significativamente dispositivos legais que dispunham sobre a obrigatoriedade do desconto e do recolhimento da contribuição sindical perante as entidades sindicais. O novo texto legal prevê que o desconto da contribuição sindical demanda a autorização prévia e expressa dos participantes das categorias econômicas, sejam empregados, sejam empregadores. Entre…
A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) trouxe à Justiça do Trabalho um procedimento de jurisdição voluntária, qual seja, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, disposto no art. 855-B da CLT estabelece que: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1o…
Em julgamento de Recurso Especial (REsp n.º 1133965/BA), sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação, na condição…
O Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário n.º 1.043.313/RS, que analisará a possibilidade das alíquotas das contribuições serem restabelecidas por mero ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, no dia 15 de maio liberou o processo para ser pautado e julgado pelo Plenário do STF. Com isso,…
A partir de 1º de maio de 2018, a sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre – RS, somente aceitará que sejam encaminhados para registro documentos de EIRELI, Sociedades Anônimas, Cooperativas e Consórcios, assinados com certificados digitais. A partir de 1º de junho, passa a ser necessário…
