O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou na data de ontem, 22 de novembro de 2018, o Decreto n.º 54.346/2018, que institui o chamado “REFAZ 2018”, programa de parcelamento de débitos de ICMS. Através do referido programa, os contribuintes com débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018, constituídos ou…
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O resultado do FAP poderá ser contestado durante o período de 1° a 30 de novembro de 2018, diretamente nos sítios mencionados. O…
Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma administradora de consórcio que havia sido condenada, juntamente com o devedor fiduciante, ao pagamento de débitos provenientes de despesas condominiais. Na oportunidade, discutia-se…
Em 4 de outubro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n.º 176, de 27 de setembro de 2018, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação-COSIT, dispondo acerca do entendimento do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal, no sentido de que o perdão de dívida referente a empréstimo…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos de PIS e COFINS, em razão do julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR. Em…
Em que pese ainda não haver transitado em julgado na decisão firmada pelo Pleno no Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, o qual excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – já vem adotando o posicionamento da Suprema Corte para dar fim…
Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, entendeu, por maioria de votos, que a ausência de citação do devedor ou a…
Em Valor Econômico – 18.09.2017 Por Joice Bacelo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do…
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 3 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.822/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, e regulamentado,…
O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui características próprias que o distinguem dos demais bens tutelados pelo direito. Ainda, o dano ambiental se caracteriza (i) pela pluralidade de vítimas,…
