Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.930, de 1º de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário 2019 e de pagamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física. A equipe tributária…
Na data de ontem, 02.04.2020, o Governo Federal publicou o Decreto de n.º 10.305/2020 que reduziu para zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito contratadas no período entre 03.04.2020 e 03.07.2020, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI…
O Governador publicou em 01/04/2020 o Decreto Estadual nº 55.154 com abrangência em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, como mais uma medida de redução da proliferação da Pandemia Covid-19 e dispõe novamente sobre a atividade econômica. O Decreto renova a ordem de distanciamento social, restringe a circulação de pessoas, visitas…
O Governo Federal publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março de 2020, a Medida Provisória de n.º 932/2020, que reduz as alíquotas das Contribuições para o Sistema “S”. De acordo com a referida Medida Provisória, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020,…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que altera os prazos para a realização das assembleias gerais ordinárias em sociedades por ações, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo. De acordo com a citada MP, as referidas sociedades, no que…
Em tempos de pandemia pela Covid19, os governos, em todas as esferas, estão publicando regramentos dispondo sobre as restrições das atividades econômicas, no intuito de tentar diminuir o contágio da população. As empresas têm que atender diversas determinações legais para o enfrentamento da situação. São Medidas Provisórias, Decretos Estaduais e Municipais, além das convenções coletivas…
Em face da pandemia do coronavírus, o Banco Central editou, em 24 de março de 2020, a Circular nº 3.995, estendendo o prazo de recebimento da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 5 de abril de 2020 para às 18h de 1º de junho de 2020. De acordo com a Resolução do Banco…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 555, publicada no Diário Oficial da União do dia 24.03.20, prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND),…
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria n.º 543/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 23.03.2020, estabeleceu, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), em caráter temporário, as seguintes regras: 1. Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará…
A Pandemia do Coronavírus impacta diretamente nas relações de trabalho, além de outras, o que obriga os empregadores a adotar medidas flexíveis para assegurar a saúde e a segurança do trabalhador e públicas. Em fevereiro deste ano foi publicada a Lei 13.979/2020 dispondo sobre as medidas de enfrentamento para Pandemia Covid-19. Dentre elas, o isolamento…
