14.022019
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Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas tem direito a indenização

O art. 456-A da CLT estabelece que: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. No entanto, há entendimento na jurisprudência de que a utilização obrigatória…

05.022019
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A Relevância da Educação Ambiental para a proteção do Meio Ambiente

em Artigos

Diante da tragédia ocorrida há três anos na barragem em Mariana (MG), e recentemente na de Brumadinho (MG), percebe-se que o país ainda é muito carente no que diz respeito à gestão e gerenciamento de riscos em questão ambiental, situação que está intrinsecamente relacionada à ineficiência política de educação ambiental, que deve ser norteada pelos…

24.012019
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RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA

Segundo recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o veículo for fornecido pelo empregador para transporte dos empregados no trajeto casa-trabalho e vice-versa, a responsabilidade da empresa é objetiva. Essa foi a decisão do TST quando analisou a responsabilidade da empresa relativamente à morte de um empregado num acidente de trânsito. A responsabilidade…

09.012019
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TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR EM VIAGENS DE TRABALHO

em Artigos

Algumas funções exigem dos empregados viagens em razão do trabalho, que por vezes ocorrem durante o horário de expediente, outras vezes excedem em pouco tempo o horário de trabalho e outras, ainda, podem durar dias ou semanas. A dúvida dos empregadores está em saber em que casos há obrigatoriedade do pagamento de horas extras. A…

09.012019
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COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS

em Artigos

A Reforma Trabalhista regulamentou, por meio dos artigos 510-A a 510-D, o art. 11 da Constituição Federal, que trata da eleição de representante dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade de “entendimento direto com os empregadores”, ou seja, o intuito é de facilitação de diálogo entre empregados e empregadores para…

09.012019
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O STJ Decide: “Contrato de Troca ou Permuta não Deverá ser Equiparado na Esfera Tributária ao Contrato de Compra e Venda”

No final de novembro de 2018, foi publicado Acórdão do julgamento proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 1.733.560/SC, reconhecendo que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, sem torna. Tal entendimento se…

04.122018
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Prazo para prestação das informações do PERT – demais débitos

No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017), deverão, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, prestar as informações necessárias…

03.122018
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Supremo Tribunal Federal reafirma: o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Recentemente, na data de 23.11.2018, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 954.262/RS interposto pelo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal novamente afirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal. O RE n.º 954.262/RS objetivava ver reconhecido o direito do contribuinte…

03.122018
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A Importância do Advogado no Acompanhamento do Inquérito Civil em Questão Ambiental

em Artigos

A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos, entre outros, causados ao meio ambiente, faz previsão da possibilidade de instauração de Inquérito Civil (IC), sob a presidência exclusiva do Ministério Público (MP), para a investigação da autoria, materialidade e extensão daqueles danos. Com a vigência do Código de…