Como é de notório conhecimento, em 24.05.2013 o STF, quando do julgamento do RE 635682, decidiu que a contribuição ao SEBRAE, esta tendo como base de cálculo a folha de salários, possui natureza de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Frente a tal entendimento, considerando que a EC nº 33/2001 acrescentou o §2º ao…
Aliado da Pandemia Covid-19, o trabalho em home office, assim como atividades em coworking e armazenamentos em nuvem, exige cuidados específicos que devem ser orientados pelos empregadores. No ambiente corporativo trabalha-se com dados importantes, valores, informações sigilosas e confidenciais devendo-se atentar para a segurança no uso da tecnologia e softwares devidamente licenciados. Há risco na…
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos…
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, decorrentes de operações de exportação indireta. Trata-se, portanto, de adequação das normas infralegais ao que…
Na última quinta-feira (27/08), oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os débitos trabalhistas. Como o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, a questão da adoção desse índice se encontra superada. Entretanto, permanece a discussão acerca de qual indexador deverá substituí-la. Os ministros Gilmar Mendes (relator),…
O Ministro Relator Celso de Mello proferiu decisão no Leading Case RE 592616 do Supremo Tribunal Federal, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas razões de seu voto, asseverou que os valores correspondentes ao ISS somente transitam no caixa das pessoas sujeitas ao imposto, tratando de mero…
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo rediscutida desde a publicação da Medida Provisória (MP) 959/2020 ocorrida no início da pandemia, a qual postergou provisoriamente a vigência da LGPD. A MP foi votada e aprovada na última terça-feira (25/08/2020) pela Câmara dos Deputados, oportunidade na qual a vigência da LGPD…
No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº 959/2020, a qual determinava a prorrogação do início da vigência da LGPD para 3 de maio de…
Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, para pagamento do Benefício Emergencial. Em decorrência…
As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em condições expressamente previstas na Lei nº 9.430/96. Por força da…
