24.062020
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Ministra Relatora vota pela inconstitucionalidade das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 19/06/2020, o julgamento do Leading Case RE 603624, que trata da subsistência das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na ocasião, a Ministra Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da cobrança das contribuições supracitadas a partir de 12/12/2001,…

16.062020
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ICMS. STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais. Processo ainda em votação

Como é de conhecimento notório no meio jurídico/tributário, um dos assuntos mais ventilados e aguardados é o julgamento pelo STF acerca do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Em suma, o que ocorre de forma corriqueira é a exigência antecipada do ICMS, mesmo…

09.062020
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Supremo Tribunal Federal inicia julgamento da constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de importado

Nesta última sexta-feira (05/06/2020) o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 906 da corte, no qual os ministros vão deliberar a constitucionalidade da incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por enquanto, foi disponibilizado apenas o…

01.062020
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É Constitucional a incidência de ISS sobre contratos de Franquia.

O Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 28 de maio, o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência de ISS sobre contratos de franquia. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia, sob o fundamento de que o contrato…

01.062020
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O retorno ao trabalho

Desde março deste ano, diversas medidas referentes aos contratos de trabalho foram adotadas pelas empresas, com o intuito de manutenção dos empregos, com base em medidas provisórias, convenções e acordos coletivos, tais como: férias individuais e coletivas, antecipação de férias, banco de horas, flexibilização da jornada, trabalho remoto, redução da jornada e salário e suspensão…

29.052020
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Prorrogada a MP 936/2020

Na data de ontem o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial, bem como possibilitou a redução proporcional da jornada e do trabalho e a suspensão temporária dos contratos de trabalho. O que deve ser observado pelas empresas é que a prorrogação havida foi da…

12.052020
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Governo Federal prorroga prazos de parcelamentos

Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),…

30.042020
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Suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os casos de Covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo comprovação do nexo causal. A suspensão se deu em razão das ações movidas por partidos políticos que…