202208.09
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PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agosto, modificada pela Portaria PGFN n.º 6.941/2022, de 4 de agosto de 2022. A nova portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina os…

202208.04
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Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação

Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. O texto aprovado, dentre outros assuntos, trata da sinonímia entre trabalho remoto e teletrabalho e regulamenta a possibilidade do trabalho híbrido, devendo ser expresso no…

202208.03
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Programa Empresa Cidadã

in Artigos

Considerações sobre a prorrogação da licença-maternidade e paternidade O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pela Lei 11.770, destina-se à prorrogação da licença-maternidade e paternidade mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa. O intuito do referido programa é prorrogar, além dos dias previstos na Constituição Federal, por 60 dias a…

202207.25
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Dados do e-Social e saúde dos trabalhadores

in Artigos

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto 6.022/2007, estabeleceu a escrituração contábil digital, fiscal digital e a nota fiscal eletrônica, originando-se daí o e-Social (Sistema de Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas). A partir da implantação do e-Social, com a unificação da transmissão de dados trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais,…

202207.18
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Chambers Brazil Awards 2022

A equipe ZNA tem a alegria de anunciar que foi mais uma vez rankeada pela Chambers Latin America, Edição 2022, pela atuação nas áreas Corporativa/Comercial e Tributária. Na premiação da categoria Lawyers, referente à área Comercial, Dr. Zulmar Neves, sócio-fundador do escritório, foi premiado na Band 1, a mais elevada. Este resultado foi alcançado pelo…

202207.11
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Medida Provisória transforma ANPD em autarquia de natureza especial

Com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, vinculada à Presidência da República, que tem o intuito de fiscalizar questões relacionadas a proteção de dados pessoais e privacidade no nosso país. Contudo, no mês…

202207.05
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Lei Complementar nº 194/2022 reestabelece o direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis utilizados como insumo

Em março do ano corrente foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis, garantindo ainda, o direito ao crédito de tais tributos aos produtores, revendedores e compradores. Todavia, no mês de maio, através da Medida Provisória nº 1.118/2022, procedeu-se com a alteração da LC…

202207.05
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Supremo Tribunal Federal julgará constitucionalidade da atualização dos créditos tributários municipais em percentuais superiores aos da taxa selic

Conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 30 da Lei n.º 10.522/2002, a União utiliza a Taxa Selic para corrigir seus créditos tributários. Como é de conhecimento notório a Taxa Selic é composta por juros e correção monetária. Ocorre que os municípios utilizam índices distintos para a correção dos seus créditos tributários….