O ano de 2020 foi caótico no geral, e, no que tange à área trabalhista, foram necessárias algumas medidas temporárias, na tentativa da manutenção das empresas e, por consequência, dos contratos de trabalho. A declaração pública de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, e decretação do estado de calamidade…
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere…
No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 (leading case RE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Constituição Federal, a possibilidade de, pelo art. 27, §2º da Lei nº 10.865/2004, transferir a ato infralegal (decreto) competência para reduzir e restabelecer alíquotas das…
Com a edição da Lei 11.196/2005, chamada de Lei do Bem, concedeu-se benefício fiscal para o varejo de produtos de informática estipulando alíquota zero para o segmento, iniciando em agosto do ano de 2009, objetivando fomentar o acesso da população a tecnologia. Após sucessivas prorrogações, o benefício fiscal que teria validade até o ano de…
A ZNA foi reconhecida pelo ranking Análise Advocacia como um dos escritórios mais admirados do Brasil. A Análise Editorial é a primeira empresa jornalística do Brasil dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas do mercado jurídico, e seu trabalho é respeitado e muito valorizado neste meio. As indicações foram recebidas, dentro da modalidade abrangente, por…
Há dúvidas com relação à contagem das férias dos empregados que tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e do salário, especialmente, se questiona se há início de um novo período aquisitivo após a retomada integral das atividades. Importa ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho causa a interrupção das atividades…
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Governo Federal, beneficiou milhões de trabalhadores e assegurou a manutenção de seus empregos. Todavia, o recebimento do 13º salário poderá ser impactado para aqueles que tiveram seus contratos suspensos ou a jornada de trabalho reduzida. Inicialmente, cabe mencionar que, quanto aos empregados que acordaram…
A ZNA foi ranqueada no Guia 2021 pela Chambers Latin America, a qual representa a Chambers & Partners no Brasil. Chambers & Partners é um diretório britânico que produz rankings e publicações para o setor jurídico, em mais de 200 jurisdições, e é amplamente respeitado pela comunidade jurídica internacional. Fomos reconhecidos na Categoria Corporate na…
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Leading Case Recurso Extraordinário n.º 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à contenda relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da…
