04.122018
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Prazo para prestação das informações do PERT – demais débitos

No último dia 29 de novembro, a Receita Federal informou que os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017), deverão, no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, prestar as informações necessárias…

03.122018
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Supremo Tribunal Federal reafirma: o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Recentemente, na data de 23.11.2018, ao dar provimento ao Recurso Extraordinário n.º 654.262/RS interposto pelo contribuinte, o Supremo Tribunal Federal novamente afirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal. O RE n.º 654.262/RS objetivava ver reconhecido o direito do contribuinte…

03.122018
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A Importância do Advogado no Acompanhamento do Inquérito Civil em Questão Ambiental

em Artigos

A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por danos, entre outros, causados ao meio ambiente, faz previsão da possibilidade de instauração de Inquérito Civil (IC), sob a presidência exclusiva do Ministério Público (MP), para a investigação da autoria, materialidade e extensão daqueles danos. Com a vigência do Código de…

31.102018
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FAP COM VIGÊNCIA EM 2019 ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – do ano de 2018, com vigência em 2019, já está disponível para consulta nos sítios da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O resultado do FAP poderá ser contestado durante o período de 1° a 30 de novembro de 2018, diretamente nos sítios mencionados. O…

17.102018
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Devedor Fiduciante responde pelas despesas condominiais quando estiver na posse direta do bem imóvel

Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de setembro de 2018, ao julgar e dar provimento ao Recurso Especial n.º 1.696.038, apresentado por uma administradora de consórcio que havia sido condenada, juntamente com o devedor fiduciante, ao pagamento de débitos provenientes de despesas condominiais. Na oportunidade, discutia-se…

17.102018
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PGFN orienta dispensa de recurso em ações envolvendo créditos de PIS e COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 03.10.2018, com orientações para dispensa de recurso nas ações que discutem créditos de PIS e COFINS, em razão do julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR. Em…