O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a alteração da legislação trabalhista que prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecida no artigo 578 da CLT. A decisão foi tomada em razão do ajuizamento de dezoito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova regra e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) favorável à mudança…
Reconhecendo a multiplicidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de…
Em sessão realizada na última sexta-feira, dia 22, o Ministro Relator do STJ, Moura Ribeiro, decidiu que não é necessário notificar o devedor acerca da cessão de crédito realizada, uma vez que tal negócio diz respeito somente entre cedente e cessionário. A cessão de crédito nada mais é do que um negócio jurídico no qual…
O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a alteração da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada Reforma Trabalhista. De acordo com…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, pois o direito à moradia não pode ficar ao alvedrio da livre iniciativa. Na oportunidade, os Ministros analisaram as razões do Recurso Extraordinário interposto pelo fiador, sob o fundamento de que a arrematação…
Esse foi o posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na terça-feira, 5 de junho, que autorizou o recolhimento da carteira de motorista como forma de coibir o devedor a efetuar o pagamento do débito proveniente de uma ação de execução de título extrajudicial. Na oportunidade, analisou-se as razões do…
Publicou no Diário Oficial da União do último dia 11 de junho de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.809/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n.º 766/2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal…
Não é nenhuma novidade que o governo federal tentava, há muito, restringir ao máximo os benefícios da desoneração da folha de salários das empresas, inicialmente, através da Medida Provisória n.º 774/2017, que excluía diversos setores da desoneração a partir de julho de 2017, posteriormente revogada pela Medida Provisória n.º 794/2017. Com o intuito de regulamentar…
No último dia 30 de maio, o Governo Federal, por meio do Decreto n.º 9.393/18, reduziu a alíquota do beneficio do Reintegra de 2% para 0,1%, com efeitos a partir de 1º de junho. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais deve obedecer ao menos…
A jornada 12X36 é uma possibilidade a todos os segmentos, tendo em vista a Reforma Trabalhista. No entanto, sua aplicação nos contratos de trabalho vigentes demanda o aceite do empregado, minimizando, assim, o risco de caracterização de alteração prejudicial do contrato de trabalho. O artigo 59-A da CLT, abaixo transcrito, dispõe ser possível a pactuação…
