202012.22
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STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros

No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suspender a tramitação de processos em todo território nacional, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:…

202012.21
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STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere…

202012.14
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PIS/COFINS sobre receitas financeiras: STF decide que o executivo pode alterar por decreto as alíquotas do PIS/COFINS

No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 (leading case RE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Constituição Federal, a possibilidade de, pelo art. 27, §2º da Lei nº 10.865/2004, transferir a ato infralegal (decreto) competência para reduzir e restabelecer alíquotas das…

202011.30
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ZNA entre os escritórios mais admirados do país

A ZNA foi reconhecida pelo ranking Análise Advocacia como um dos escritórios mais admirados do Brasil. A Análise Editorial é a primeira empresa jornalística do Brasil dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas do mercado jurídico, e seu trabalho é respeitado e muito valorizado neste meio. As indicações foram recebidas, dentro da modalidade abrangente, por…

202011.18
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Impactos das medidas emergenciais nas férias dos trabalhadores

Há dúvidas com relação à contagem das férias dos empregados que tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e do salário, especialmente, se questiona se há início de um novo período aquisitivo após a retomada integral das atividades. Importa ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho causa a interrupção das atividades…

202011.03
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Trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho reduzida poderão ser impactados no pagamento do 13º salário em 2020

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Governo Federal, beneficiou milhões de trabalhadores e assegurou a manutenção de seus empregos. Todavia, o recebimento do 13º salário poderá ser impactado para aqueles que tiveram seus contratos suspensos ou a jornada de trabalho reduzida. Inicialmente, cabe mencionar que, quanto aos empregados que acordaram…

202010.21
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ZNA – Premiação Chambers Latin America Guia 2021

A ZNA foi ranqueada no Guia 2021 pela Chambers Latin America, a qual representa a Chambers & Partners no Brasil. Chambers & Partners é um diretório britânico que produz rankings e publicações para o setor jurídico, em mais de 200 jurisdições, e é amplamente respeitado pela comunidade jurídica internacional. Fomos reconhecidos na Categoria Corporate na…

202010.20
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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e COFINS é matéria Infraconstitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Leading Case Recurso Extraordinário n.º 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à contenda relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da…