17.042019
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O CID no atestado médico e a decisão do TST

Em recente decisão o TST entendeu inconstitucional a exigência de CID em atestado médico para abono de falta a empresa, ainda que previsto em Convenção Coletiva. A decisão sinalou que tal exigência não só afronta as leis médicas regulamentadoras, que garantem veracidade aos atestados médicos e que referem a necessidade de anuência dos empregados para…

11.042019
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STJ reconhece o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na data de ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema n.º 944, afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim, por ter sido julgado pela sistemática dos…

10.042019
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Ainda sobre a MP 873 e a exigência sindical de desconto da contribuição

em Artigos

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, causou diversas polêmicas, uma delas envolvendo a questão das Contribuições Sindicais (Art. 582) e neste aspecto que vamos considerar a partir de então. Antes da aludida Reforma, as Contribuições Sindicais eram equiparadas a tributos, e, portanto, compulsórias. Havia exigência legal de que elas fossem recolhidas uma vez…

08.042019
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Ação de prestações de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, podemos conceituar os alimentos como tudo aquilo que se afigura necessário para manutenção de uma pessoa, compreendidos neles os mais diferentes meios necessários para garantir uma vida digna, o que inclui as despesas corriqueiras, como os gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e…

28.032019
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Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Recolhidos pelo Lucro Presumido

Não é novidade que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, afeto ao rito dos recursos repetitivos, trouxe grandiosas mudanças no entendimento jurisprudencial dos Tribunais. A Suprema Corte reconheceu, quando do julgamento do referido recurso, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. E…

28.032019
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A ação regressiva da empresa decorrente da alta médica previdenciária indevida

em Artigos

O chamado limbo jurídico trabalhista-previdenciário é o período entre a alta médica do benefício previdenciário por incapacidade e o retorno ao trabalho do empregado, em que há divergência entre a Previdência Social e a empresa quanto à aptidão do trabalhador para o trabalho. Nesse período o empregado não trabalha e não recebe benefício previdenciário. Inicialmente,…

06.032019
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Medida provisória exige autorização individual para cobrança da contribuição sindical

em Artigos

Diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados por força da Reforma Trabalhista, em 2017. Dentre eles os artigos 578 e 579 que dispõe sobre contribuição sindical. Os referidos artigos, combinados com o art. 582 da CLT, determinavam que as contribuições sindicais deveriam ser descontadas dos trabalhadores quando houvesse prévia e expressa…

21.022019
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INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

em Artigos

A execução do processo trabalhista pode ser direcionada ao sócio no caso da empresa demandada estar inadimplente quanto ao crédito do reclamante. Este direcionamento se dá com base em requerimento feito pelo credor, denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluído na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Reforma Trabalhista, que se reportou a procedimento…