202109.27
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Supremo Tribunal Federal declara que é Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebidas pelos Contribuintes na Repetição do Indébito Tributário

O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, fixando tese neste sentido. Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, que consignou que os valores recebidos…

202109.21
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Ministro Relator profere voto pela Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, versa sobre a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebidas pelo contribuinte na repetição do indébito tributário. O Ministro Relator Dias…

202109.08
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A importância da orientação para recebimento das notificações postais

A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega após o prazo. Assim, os empregadores devem orientar aqueles que são aptos a receber os postais, como os porteiros e secretários, para que,…

202109.08
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A divulgação de prints de conversas de WhatsApp pode gerar dever de indenizar

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.903.273, entendeu que divulgar prints de conversas de grupo privado do WhatsApp, sem o consentimento dos participantes, gera dever de indenizar, a título de danos morais. Isso porque tornar pública uma conversa privada configura violação à legítima expectativa,…

202109.08
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Bens que independem de inventário

in Artigos

Há certos bens e direitos que podem ser transferidos, da pessoa falecida para quem a lei determina, sem necessidade de realização do procedimento de inventário. Conforme ensinado por Berenice Dias (2008), a sucessão é a transmissão causa mortis, ou seja, é a substituição do titular de um direito, com relação a coisas, bens, direitos ou…

202109.08
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Fraude na Partilha de Bens

in Artigos

É nítido que a maioria das dissoluções de entidades familiares resultam em disputas judiciais. Isso porque, quando o relacionamento conjugal acaba, as emoções são afloradas, sejam elas boas ou ruins. Dependendo do patrimônio envolvido e da forma como cada pessoa lida com a separação, poderão ocorrer fraudes à partilha de bens. Algumas das mais corriqueiras…

202109.01
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Porto Alegre institui programa de parcelamento especial de débitos

Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à vista ou em até 84 parcelas, com redução de multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora. O referido…

202108.27
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Alterações Societárias Promovidas pela Lei nº 14.195/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação de empresas. O foco desta notícia é destacar as principais alterações societárias. São elas: – indicação facultativa do objeto no nome empresarial (art. 35, inciso…

202108.24
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Contribuinte Obtém Provimento Judicial Autorizando a Tomada de Crédito de PIS e COFINS Sobre Gastos com Implementação e Manutenção da LGPD

Em 14 de agosto de 2018 o Congresso Nacional editou a Lei n.º 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após sucessivas prorrogações, o normativo passou a vigorar, em sua totalidade, no dia 1º de agosto do presente ano. Assim sendo, as Empresas restaram compelidas a adequar sua atividade empresarial à…

202108.23
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E a vacina para Covid pode ser obrigatória?

O STF no Julgamento do ARE 1267879, de repercussão geral, decidiu que “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União,…