12.022020
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STF reconhece imunidade de exportação indireta

O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta data, 12.02.2020, o julgamento do Tema 674 – Recurso Extraordinário n.º 759.244/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4735 – que, em sede de repercussão geral, definiu a aplicação da regra de imunidade das contribuições sociais, prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, às exportações…

10.022020
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TST nega reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e Uber

Apesar de controversa a matéria nos Tribunais Regionais, a 5ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038, afasta o vínculo de emprego entre motorista e a UBER. O TST considerou que as novas relações de trabalho não devem ser enquadradas em conceitos clássicos de empregado e empregador, sendo necessária uma inovação…

20.012020
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Governo revisa e revoga Normas Regulamentadoras

Visando fomentar a economia o Governo apresenta revisões em Normas Regulamentadoras e revoga uma, a NR-2. Em fevereiro deve ser publicada a revisão de duas destas normas regulamentares e a expectativa é de que até o final deste ano sejam finalizadas as atualizações. A revogação da NR 2, que tratava da necessidade de inspeção prévia…

13.012020
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STF julgará o alcance da regra de imunidade às exportações indiretas

O Supremo Tribunal Federal designou para o dia 06.02.2020 o julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, que, em sede de repercussão geral, definirá a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Portanto, será definido se…

13.012020
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Compliance e contrato de trabalho

em Artigos

Compliance é um termo em inglês que deriva do verbo to comply que pode ser traduzido como “cumprir”. No âmbito empresarial é utilizado com o conceito de dever agir conforme as regras determinadas pela empresa, normas e leis, para resguardar a transparência da relação da empresa com o mercado de atuação. No âmbito trabalhista, o…