202104.06
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Acordo de sócios em empresa familiar

in Artigos

Na implantação de um processo de sucessão na empresa familiar é comum o registro de todas as combinações entre os membros da família empresária dentro de um protocolo familiar. Esse protocolo tem como objetivo ser o guia da família quanto aos objetivos e às condutas familiares para a sucessão, desenvolvimento, lucratividade e longevidade dos negócios….

202103.30
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Alterações Societárias Promovidas pela MP 1.040/2021

Em 30 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”), que, entre outros assuntos, trouxe alterações importantes na esfera societária. Nesse sentido, as principais modificações foram realizadas na Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis (“LRPE”), e na Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades…

202102.23
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Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência de que o ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

Em julgamento finalizado na última sexta-feira (12/02/2021), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1124 da Corte, reafirmou o entendimento de que só incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. Apesar de ser pacífico esse entendimento na jurisprudência…

202102.23
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STF decide: incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)

Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a segunda de relatoria da Min. Cármen Lúcia, medida manejada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência…

202102.22
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Mudança nas assinaturas eletrônicas na JUCISRS

A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoas jurídicas sob sua jurisdição. Com a adoção da assinatura avançada pela JUCISRS, as assinaturas eletrônicas passarão a ser realizadas exclusivamente através…

202102.18
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CARF Afasta Tributação sobre Permuta de Imóveis

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a tributação sobre a permuta de imóveis, firmando entendimento de que essa transação não compõe a receita bruta de uma contribuinte no lucro presumido se houver diferença de valor. O representante dos contribuintes e redator do voto vencedor, Caio Cesar Nader Quintella,…

202102.18
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As implicações da LGPD nas relações de trabalho

in Artigos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13.709/2018, vigente desde 18/09/2020, que foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção da União Europeia (GPDR), exige o compliance das empresas também no aspecto trabalhista, no que tange ao tratamento dos dados pessoais de seus (ex-) empregados e candidatos ao emprego, para a proteção…

202101.25
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A garantia de emprego dos membros da CIPA

A legislação trabalhista regulamenta que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. De grande importância, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é um dos métodos pelo qual esses serviços especializados serão analisados e colocados em prática. Essa comissão será composta por representantes do empregador…