Publicou no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2019, o Convênio ICMS n.º 151/2019, que autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais de ICMS em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 31…
A Medida Provisória (MP) nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei nº 13.874/2019. Essa Lei trouxe diversas alterações legislativas, notadamente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Entre outras importantes alterações, modificou o artigo 1.052, permitindo que as sociedades limitadas possam ser constituídas por apenas 1 (uma) pessoa. A alteração veio em…
O Ministério da Economia editou a Portaria nº 529/2019, nos termos do §4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. A Portaria estabeleceu que, além da publicação em seus respectivos sites,…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 829/2019, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação dos atos relativos às companhias abertas. A Deliberação estabeleceu que, além da publicação em seus respectivos sites, as…
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu, em sede de incidente de recurso repetitivo, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, ainda que provenientes de fatos geradores distintos. Com o julgamento, o TST editou a tese para o Tema Repetitivo n° 17, que deverá ser aplicada a todos os casos…
Muitos empregadores exigem a utilização de determinadas vestimentas, acessórios, dentre outros, sem qualquer contraprestação decorrente da exigência. Tal situação vem sendo reiteradamente julgada pelos órgãos da Justiça do Trabalho, sendo majoritários os posicionamentos de que as empresas, uma vez exigindo o uso de determinada vestimenta, acessório, utilitário, deverá por ele contraprestar o dispêndio do valor….
A homologação de acordo extrajudicial está prevista no art. 855-B da CLT, visando evitar ou, no mínimo, reduzir o número de processos. O acordo será feito pelas partes, representadas por advogado, a fim de quitar haveres trabalhistas. Diz o Ministro Ives Gandra Martins Filho, da 4ª Turma do TST, em julgamento aos processos 1000016-93.2018.5.02.0431, 1000013-78.2018.5.02.0063…
As startups, normalmente, se mostram como estruturas mais informais de realização do trabalho do que o as empresas tradicionais. Ocorre que a legislação trabalhista vigente ainda é bastante restritiva quanto à flexibilização dos contratos de trabalho, e as startups têm que cumpri-la, desde a sua criação, quando utilizarem mão de obra subordinada. Observa-se uma tendência…
Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção. A MP 881 estabelece garantias à atividade econômica, restringe o poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e…
Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e seguintes. Ressurge, com isso, a celeuma quanto à possibilidade da autorização dos descontos das…
