28.02.2023
ANPD publica norma para aplicar sanções administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (27/02) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O regulamento refere-se às disposições que…
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27.02.2023
A ADI 1625 e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho
A Convenção sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador Recentemente voltou a ser debatida, pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção 158 da Organização Internacion…
Quebra da Coisa Julgada: projeto de lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo julgamento do STF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 512/2023, que busca reduzir o impacto para as empresas e pessoas físicas, decorrente do julgamento realizado pelo STF quanto à interrupção dos e…
Atenção aos prazos para informações trabalhistas no e-Social
Neste ano de 2023 passa a ser exigida a integralidade de informações no e-Social. A partir de janeiro de 2023, se tornou exigível o PPP eletrônico para todas as empresas. Antes somente era …
15.02.2023
Remoção indevida de páginas em redes sociais
Não há dúvidas quanto à importância das redes sociais no cotidiano moderno, afinal raras as pessoas que não possuem ao menos um perfil em alguma rede social. Mas não só pessoas físicas estão ativas…
10.02.2023
STF – Quebra da Coisa Julgada
Em 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº’s 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), nos quais foi examinada a possibilidade …