202206.30
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Bens de família impenhoráveis

É impenhorável o bem de família dado em caução em contrato de locação, ainda que seja de propriedade de pessoa jurídica Seguindo as recentes decisões acerca da impenhorabilidade de bem dado em garantia em contrato de locação, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a proteção ao imóvel dado em caução de aluguel comercial. A situação…

202206.28
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O golpe do boleto e o risco para a empresa

in Artigos

Estelionatários estão se utilizando de uma nova modalidade para enganar clientes e as empresas precisam ficar atentas ao método para evitar que, mesmo que sem qualquer culpa, respondam pelos prejuízos a eles causados. O já comum “golpe do boleto” trata de atividade de golpista que, de posse das informações de determinada transação comercial, entra em…

202206.28
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Inteligência artificial consciente

Notícias revelam que o Google desenvolveu um sistema de inteligência artificial (IA) que teria consciência e sentimentos Recentemente, notícias sobre a inteligência artificial consciente do Google ganharam destaque em portais de notícias e redes sociais, tudo, porque o engenheiro Blake Lemoine, então funcionário do Google, por meio de um artigo, revelou ao público a sua…

202206.28
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Supremo Tribunal Federal Decidirá sobre a (In)Constitucionalidade da Multa Isolada Por Compensação não Homologada nos próximos dias

Conforme disposto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Tratando-se de uma sanção desproporcional e por afrontar o direito de petição, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado ainda no…

202206.23
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Publicada Lei que aumenta benefícios na Transação Tributária

A partir da publicação da Lei nº 14.375/2022, na última quarta-feira (22.06), os contribuintes passam a ter condições mais vantajosas para a negociação de dívidas por meio da Transação Tributária. A Lei publicada nesta semana, dentre as principais mudanças, ampliou o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, que passou de 50%…

202206.14
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STF autoriza a cobrança de custas judiciais em dobro para disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem

O Supremo Tribunal Federal validou a Lei Estadual nº 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, após plenário de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.063. A lei estadual em questão foi carinhosamente batizada pelos advogados da região de “Código Processual Carioca”, pois modificou uma série de aspectos processuais determinados pela Lei de Custas…

202206.14
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STF reconhece repercussão geral quanto à possibilidade de a Fazenda Pública utilizar índice de correção monetária superior à Taxa Selic para corrigir seus créditos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1.346.152/SP, em que se discute a possibilidade de que leis municipais possam adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora, incidentes sobre seus créditos fiscais, diversos da Taxa Selic. No referido caso, a matéria foi julgada favorável ao…

202206.14
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Prorrogado prazo de incentivo fiscal a exportadores

Na última quarta-feira, 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.366, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Segundo a nova lei, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1079/2021, os…