30.06.2022
DCTFWeb: A partir de 1º de julho (2022) a multa por atraso no envio de declaração (MAED) será gerada automaticamente pelo sistema
No dia 21 de junho a Receita Federal anunciou que a partir da data de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir M…
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Bens de família impenhoráveis
É impenhorável o bem de família dado em caução em contrato de locação, ainda que seja de propriedade de pessoa jurídica Seguindo as recentes decisões acerca da impenhorabili…
28.06.2022
Inteligência artificial consciente
Notícias revelam que o Google desenvolveu um sistema de inteligência artificial (IA) que teria consciência e sentimentos Recentemente, notícias sobre a inteligência artific…
Supremo Tribunal Federal Decidirá sobre a (In)Constitucionalidade da Multa Isolada Por Compensação não Homologada nos próximos dias
Conforme disposto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Tratando-se de uma sanção d…
23.06.2022
Publicada Lei que aumenta benefícios na Transação Tributária
A partir da publicação da Lei nº 14.375/2022, na última quarta-feira (22.06), os contribuintes passam a ter condições mais vantajosas para a negociação de dívidas por meio da Transação Tributária.<…
14.06.2022
STF autoriza a cobrança de custas judiciais em dobro para disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem
O Supremo Tribunal Federal validou a Lei Estadual nº 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, após plenário de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.063. A lei estadual em questão…
STF reconhece repercussão geral quanto à possibilidade de a Fazenda Pública utilizar índice de correção monetária superior à Taxa Selic para corrigir seus créditos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1.346.152/SP, em que se discute a possibilidade de que leis municipais possam adotar índices de …
Prorrogado prazo de incentivo fiscal a exportadores
Na última quarta-feira, 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.366, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspens…