28.12.2021
Alterações Societárias da Medida Provisória 1.085/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021 a Medida Provisória 1.085 (“MP”) que, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) em determinadas matéri…
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23.12.2021
Alteração na publicação dos atos das sociedades por ações
A partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 13.818/2019, as companhias não mais precisarão realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 no Diário Oficial, devendo fazê…
17.12.2021
Crédito decorrente de decisão judicial deve ser oferecido à tributação no momento da compensação
No último dia 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, encerrando uma discussão que ganhou força recentemente, o momento em que deve ser o…
09.12.2021
STJ amplia a impenhorabilidade de contas bancárias
Segundo o que determina o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Contudo,…
Com a alta da taxa Selic, como ficam os contratos da sua empresa?
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil é responsável por regular a taxa Selic, que é a taxa de juros básica do Brasil utilizada para o pagamento da dívida pública do gove…
08.12.2021
União deverá pagar R$100 mil por sua omissão na proteção de dados pessoais
Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, e a Microsoft, pois a licença do programa Windows 10 faria com que a Microsoft conseguisse acessar muitos dad…