Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021 a Medida Provisória 1.085 (“MP”) que, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) em determinadas matérias societárias. A MP inseriu o artigo 48-A no Código Civil prevendo expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado realizarem suas…

A partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 13.818/2019, as companhias não mais precisarão realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 no Diário Oficial, devendo fazê-lo apenas em jornal local, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na…

No último dia 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, encerrando uma discussão que ganhou força recentemente, o momento em que deve ser oferecido à tributação o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Por meio da referida Solução de Consulta a RFB  adotou…

Segundo o que determina o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento no sentido de ampliar tal impenhorabilidade também a outras espécies de contas bancárias….

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil é responsável por regular a taxa Selic, que é a taxa de juros básica do Brasil utilizada para o pagamento da dívida pública do governo. Além disso, a Selic também é utilizada como ferramenta para controlar a inflação. Em março deste ano (2021), o…

Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, e a Microsoft, pois a licença do programa Windows 10 faria com que a Microsoft conseguisse acessar muitos dados pessoais sem o consentimento expresso e informado dos titulares. A Microsoft firmou acordo com o (MPF) comprometendo-se a adequar o sistema aos…