O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, fixando tese neste sentido. Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, que consignou que os valores recebidos…

O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, versa sobre a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebidas pelo contribuinte na repetição do indébito tributário. O Ministro Relator Dias…

A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega após o prazo. Assim, os empregadores devem orientar aqueles que são aptos a receber os postais, como os porteiros e secretários, para que,…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.903.273, entendeu que divulgar prints de conversas de grupo privado do WhatsApp, sem o consentimento dos participantes, gera dever de indenizar, a título de danos morais. Isso porque tornar pública uma conversa privada configura violação à legítima expectativa,…

Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à vista ou em até 84 parcelas, com redução de multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora. O referido…