28.03.2019
Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL Recolhidos pelo Lucro Presumido
Não é novidade que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, afeto ao rito dos recursos repetitivos, trouxe grandiosas mudanças no entendimento jurisprudencia…
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