12.12.2017
É devido pagamento de aluguel quando imóvel a ser partilhado é utilizado pelo ex-cônjuge
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que a utilização de imóvel por um dos ex-cônjuges, enquanto não realizada a partilha, gera a obrigação de pagamento de aluguel ao outro ex-cô…
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Dispositivos da CLT revogados pela lei de modernização trabalhista
A Lei 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência da revogação desses dispositivos, destacam-se as seguintes alterações: A Lei em c…
Mesmo sem anuência, fiador de contrato de aluguel responde pela prorrogação
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que fiador de contrato de aluguel responde também pelos débitos de locativos oriundos da prorrogação mesmo no caso de não anuir com o aditivo…