31.03.2017
Nova Oportunidade de Regularização de Ativos no Exterior
Na data de hoje (31.03.2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído em janeiro de 2016 pela…
Leia mais
16.03.2017
STF reconhece o direito a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Após mais de uma década de discussão judicial, em sessão hoje realizada (15.03) o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706 e reconheceu, por 6 votos a 4, que o valor do ICMS nã…