201601.15
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Lei da Repatriação de Recursos é publicada

Na data de ontem (14.01.2016) foi publicada a Lei n.º 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes…