201412.17
0

A Boa-fé é Irrelevante para a Caracterização da Fraude à Execução

Boa ou má-fé são irrelevantes para a caracterização da fraude à execução trabalhista. Nesse sentido, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto por empregada que intentava localizar bens para a satisfação do crédito trabalhista. Quando do julgamento do recurso interposto pela recorrente, nos autos do processo…

201412.17
0

Intervalo para as empregadas antes do início da jornada extraordinária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o intervalo regrado pelo art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é inconstitucional. O artigo prevê o intervalo de 15 minutos às empregadas, antes do início da jornada extraordinária. A discussão trazida àquela esfera do Judiciário era de que, diante do princípio da igualdade…