17.12.2014
Execução contra avalistas e fiadores não é suspensa no caso de recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, definiu que, no caso de processamento da recuperação judicial ou aprovação do plano de recu…
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A Boa-fé é Irrelevante para a Caracterização da Fraude à Execução
Boa ou má-fé são irrelevantes para a caracterização da fraude à execução trabalhista. Nesse sentido, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto p…
Intervalo para as empregadas antes do início da jornada extraordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o intervalo regrado pelo art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é inconstitucional. O artigo prevê o intervalo de 15 minut…
Recuperação Judicial Aprovada em Assembleia de Credores Deve ser Homologada pelo Juiz
Foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de forma unânime, através do Recurso Especial nº. 1359311/SP, que, se aprovado o plano de recuperação pela assembleia de credore…