A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, em inglês), ou simplesmente Convenção de Viena de 1980, está em vigor, para o Brasil, desde 1.º de abril deste ano. O texto, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 538/2012, tem como propósito estabelecer um regime de contratos justo, uniforme e…
Com a edição da Lei n°. 11.382/2006, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao processo de execução e a outros assuntos, passou a ser expressamente admitida a penhora por meio eletrônico, em especial de numerário depositado em bancos, conforme preceitua o artigo 659, § 6° do Código de Processo Civil. Essas…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.326.888-RS, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Recuperação Judicial não impede que o credor promova Ação de Execução contra os devedores solidários (fiadores e avalistas) de empresa recuperanda com o plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Tal recurso foi interposto pelo sócio de uma empresa…
