Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, em inglês), ou simplesmente Convenção de Viena de 1980, está em vigor, para o Brasil, desde 1.º de abril deste ano. O texto, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 538/2012, tem como propósito estabelecer um regime de contratos justo, uniforme e…