Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem…
A Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de gerar receita para o pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I, instituiu nova contribuição social, prevista no art. 1º da referida Lei Complementar, que assim dispõe: Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores…
O aviso de concessão deverá ser feito, nos termos do artigo 135 da CLT, por escrito e com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Em se tratando de férias coletivas, o prazo será de 15 dias, nos termos do artigo 139, § 3°, da CLT. As empresas adotam, como prática, a notificação com data retroativa…
