201309.23
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O RTT e a Instrução Normativa RFB nº 1397/2013

Em face da internacionalização das relações comerciais, financeiras e societárias, o país se viu obrigado a se adaptar às normas contábeis internacionais, o que veio a ocorrer a partir da edição da Lei nº 11.638/2007. Como não poderia ser diferente, a criação desses novos métodos e critérios contábeis acabou por gerar efeitos em relação à…

201309.02
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A Possibilidade de Redução do Valor dos Pedágios para os Caminhões

in Artigos

No contexto de manifestações e protestos por que passa o país, oriundos do aumento do preço da passagem no transporte urbano, há de se destacar que a Câmara de Deputados criou uma Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão dos motoristas, Lei n.º 12.619/12, a qual regulamenta a…

201309.02
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O Cadastro Positivo de Crédito

in Artigos

Com o intuito de fomentar o mercado consumidor o governo brasileiro instituiu o cadastro positivo de pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo de tal cadastro é a redução dos juros praticados aos consumidores que possuem um bom histórico de pagamentos das suas contas. Até a publicação da Lei n.º 12.414/2011, o único cadastro que se…

201309.02
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Cauções Negociais: Importância, Espécies e Registro

in Artigos

As cauções negociais nada mais são do que medidas tomadas para proteção contra o inadimplemento; são garantias que podem e devem ser oferecidas pelo devedor para o credor como forma legal de dar segurança ao pactuado, permitindo, assim, diminuir os riscos de descumprimento contratual, em especial as perdas pela falta de pagamento. Importante observar que…

201309.02
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ZNA remodela identidade visual e lança selo de 30 anos

A ZNA – Zulmar Neves Advocacia, referência em advocacia na área empresarial no Rio Grande do Sul, completa 30 anos de trajetória em 2013. Para celebrar a data o escritório planeja uma série de ações junto a clientes, parceiros, acadêmicos e comunidade em geral nos próximos meses. Entre as primeiras iniciativas em comemoração às três…

201309.02
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Prazo de Prescrição nas Ações de Desapropriação Indireta é de Dez Anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta, considerando a vigência do Código Civil de 2002, mesmo prazo previsto para a usucapião extraordinária por posse-trabalho, previsto no art. 1.238 do Código Civil, observadas as regras de transição, prevista no…

201309.02
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Empresa é Absolvida de Indenizar Empregada por Revista em Bolsa

Empresa comerciária é absolvida de pagar indenização a título de danos morais à empregada em decorrência de revista cotidiana em bolsa de pertences pessoais. Assim foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Recurso de Revista n° TST-RR-688-23.2011.5.19.0001. Nas razões do julgamento, o Tribunal entendeu que, em que pese a existência…

201309.02
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Remuneração dos Administradores na Sociedade Anônima

in Artigos

A Lei das Sociedades por Ações estabelece, no artigo 152, que a assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta (1) suas responsabilidades, (2) o tempo dedicado às suas funções, (3) sua competência e reputação profissional e (4) o…