TRF4 reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS
Desde a criação do sistema não cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, muito se discute, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, sobre a correta interpretação do conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A Receita Federal do Brasil, ao editar atos normativos, sob o pretexto de regulamentar as…