201104.27
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Inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora provenientes de reclamatória trabalhista

Os juros de mora provenientes de decisão de reclamatória trabalhista de caráter indenizatório são alvo de constantes questionamentos. No dia 23 de março de 2011, ocorreu importante julgamento, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre tal matéria. O julgamento foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. A Fazenda Nacional…

201104.27
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Lucro Real: Créditos de Pis e Cofins na visão do CARF

Recente decisão de uma das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, em julgamento em que se discutia a extensão da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições ao Pis e a Cofins, de acordo com as disposições das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, entendeu que todos os custos ou despesas relacionados…

201104.27
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Cobrança do ISS sobre embalagens de produtos é rechaçada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), na data de 13 de abril de 2011, proferiu decisão favorável ao fim da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) sobre a fabricação de embalagens para produtos. Diante dessa decisão, a qual concedeu a liminar pleiteada pela Associação Brasileira de Embalagem – ABRE, o Imposto…