Sabidamente, e nos termos da Lei 9.249/95, o Contrato de Factoring é aquele por meio do qual a faturizadora realiza a “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo…

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96, que assim estabelece: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I…

Logística é a ciência que estuda como levar itens de produção ao consumo, com o menor custo. Ela é parte no processo de gerenciamento da cadeia que planeja, implementa, controla o eficiente e efetivo fluxo e armazenagem de bens, serviços e informações associadas desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o…

A Lei n.º 8.241, de 18 de outubro de 1991, que versa sobre a locação de imóveis urbanos, foi substancialmente alterada pela Lei n.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Considerando que muitas empresas não possuem sede própria ou se utilizam de imóveis locados para a instalação de suas filiais, é importante que esta…