200905.29
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Lei nº 11.941, conversão da MP 449, Parcelamento de Débitos

Foi publicada em 28 de maio último a Lei n° 11.941, resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008. Entre outras disposições, referida lei instituiu parcelamento de débitos tributários em até 180 (cento e oitenta) meses, o qual incluiu todos aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional….

200905.06
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Zulmar Neves Advocacia obtém Medida Liminar para afastar a limitação de compensação instituída pela Medida Provisória n.º 449/2008

A Zulmar Neves Advocacia obteve medida liminar para determinar a compensação de débitos decorrentes de pagamento antecipado de IRPJ e CSLL em favor de empresa possuidora de créditos tributários quando da edição da Medida Provisória n.º 449/2008. A Medida Liminar foi proferida na data de 24 de abril de 2009, pelo Juiz Federal Substituto da…