29.05.2009
Lei nº 11.941, conversão da MP 449, Parcelamento de Débitos
Foi publicada em 28 de maio último a Lei n° 11.941, resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008. Entre outras disposições, referida lei instituiu parcelamento de débitos tributá…
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06.05.2009
Zulmar Neves Advocacia obtém Medida Liminar para afastar a limitação de compensação instituída pela Medida Provisória n.º 449/2008
A Zulmar Neves Advocacia obteve medida liminar para determinar a compensação de débitos decorrentes de pagamento antecipado de IRPJ e CSLL em favor de empresa possuidora de créditos tributários qua…