Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS – Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. O artigo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passou a vigorar…