31.012017
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Aberto prazo para adesão ao REFAZ 2017

Publicou hoje (31.01.17) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto n.º 53.417/2017, que instituiu o chamado “Refaz 2017”, programa de regularização de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul que havia sido autorizado pelo Convênio n.º 02 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Conforme previsto, poderão ser incluídos no…

23.012017
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Enquadramento Sindical e as Categorias Diferenciadas

O enquadramento sindical é de responsabilidade da empresa, sem interferência do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, levando em consideração sua atividade preponderante. Se a empresa exerce várias atividades econômicas, sem que nenhuma seja a preponderante, haverá o enquadramento sindical na respectiva categoria econômica de cada atividade. Da mesma forma deverá ser a…

16.012017
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Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS-RS

Foi publicado, em 06 de janeiro de 2017, o Convênio ICMS nº 02, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários. Por tal Convênio, fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a reduzir…

05.012017
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Programa de Regularização Tributária

Foi publicada hoje, dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, a qual institui o denominado Programa de Regularização Tributária. Por tal Programa será possível a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos…

12.122016
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Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito

Uma antiga discussão que há dois anos aguardava julgamento pela Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi recentemente julgada em favor dos contribuintes. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5025380-97.2014.4.04.0000, a Corte Especial decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)…

12.122016
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Proibição de Medidas Não Pecuniárias ao Condômino Devedor

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é possível punir condômino em dívida mediante medidas não pecuniárias, pois o ordenamento jurídico já prevê, taxativamente, as sanções específicas para o caso de inadimplemento do condomínio, que são, apenas, os juros e a multa. O argumento foi de que o Código Civil prevê…

12.122016
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Beneficiário Final

A partir de 1º de janeiro de 2017, as informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil relativas às entidades domiciliadas no exterior devem abranger a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Considera-se beneficiário final, nos termos da Instrução Normativa 1634/2016, da Receita Federal do Brasil, a pessoa…

12.122016
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Alteração no conceito de Receita Bruta e implicações na antiga discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Com o advento da Medida Provisória n.º 627/13, convertida na Lei n. º 12.973/14, alterou-se a redação da norma que previa o conceito de receita bruta. Isso porque a nova legislação prevê que essa é incrementada pelos tributos incidentes sobre a venda (artigo 12, § 5º do Decreto-Lei.nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14). Antes…