31.082017
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Prorrogado o prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional da conversão da…

23.082017
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Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário

Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e também altera regras para o trabalho temporário. As principais alterações trazidas pela referida legislação…

24.072017
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O início da desburocratização – Decreto 9.094/2017

Foi publicado em 18 de julho o Decreto n.º 9.094/2017, que trouxe notáveis mudanças para desburocratizar a relação entre o Poder Público Federal e os usuários dos serviços públicos. O Decreto em questão unificou as informações da administração e órgãos públicos federais e trouxe a aplicação de soluções tecnológicas para melhorar o compartilhamento de informações….

17.072017
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Tópicos da Lei de Modernização Trabalhista

Na última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, chamada de Lei da Modernização Trabalhista, que altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações correlatas. Dentre as alterações contidas nesta legislação, transcrevem-se as seguintes, consideradas como os principais tópicos que tem impacto nos contratos…

26.062017
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Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Empregados que Realizam Limpeza de Sanitários e Recolhimento de Lixo

A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo.   Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que equipara a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo nas empresas aos agentes…

26.062017
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Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto, qualquer relação com a data do vencimento da obrigação. Dessa forma, sendo paga a dívida pelo fiador, o novo credor poderá entrar com…

26.062017
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A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, concluindo que deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Desde a entrada em vigor do…

23.062017
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Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao PERT deve ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço…