23.112017
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Operações Liquidadas Em Espécie

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, cuja soma, por mês, seja igual ou superior a R$ 30.000,00…

20.112017
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Medida Provisória altera alguns dispositivos da Reforma Trabalhista

No dia 16 de novembro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 808 que altera alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. As principais alterações trazidas por esta Medida Provisória são: • Jornada 12X36 – a Medida Provisória exclui a possibilidade de que seja estabelecida a jornada 12X36…

16.112017
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Corretagem não é devida se desistência do negócio for motivada

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é devida corretagem nos casos em que a desistência ocorre antes da lavratura da escritura pública e em razão de descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel depois de firmado o contrato de promessa de compra e venda. No caso em específico,…

16.112017
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Contrato de Trabalho Intermitente

A Lei 13.467/2017, que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano, trará uma nova modalidade de contratação, o contrato de trabalho intermitente, que possui as seguintes características e requisitos: • É um contrato de trabalho em que há prestação de serviços, com subordinação, de forma não continuada, com alternância de…

31.102017
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Prorrogado prazo de adesão ao PERT para 14 de novembro

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 807, publicada nesta data em edição extra do Diário Oficial da União. A prorrogação visa garantir maior prazo para os…

25.102017
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Publicada Lei que institui o PERT

Foi publicada nesta data, 25 de outubro de 2017, a Lei n.º 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017, que institui o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Dentre as principais mudanças em relação ao programa originariamente instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, destaca-se: (1) Redução de 7,5% para 5% do pagamento…

29.092017
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Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional…