29.092017
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Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional…

26.092017
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STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IR na repetição de indébitos tributários

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros recebidos (calculados pela taxa Selic) pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). Portanto, a matéria que…

25.092017
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Cancelamento de autuação na transferência de mercadoria para filiais do mesmo contribuinte

Em decisão atípica, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT cancelou autuação contra contribuinte nas operações de transferência física de mercadorias para filiais localizadas em outros Estados. A autuação decorreu da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, cujo credito foi anulado pelo Fisco Paulista ao estabelecimento destinatário sob o…

31.082017
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Prorrogado o prazo de adesão ao PERT

O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional da conversão da…

23.082017
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Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário

Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e também altera regras para o trabalho temporário. As principais alterações trazidas pela referida legislação…

24.072017
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O início da desburocratização – Decreto 9.094/2017

Foi publicado em 18 de julho o Decreto n.º 9.094/2017, que trouxe notáveis mudanças para desburocratizar a relação entre o Poder Público Federal e os usuários dos serviços públicos. O Decreto em questão unificou as informações da administração e órgãos públicos federais e trouxe a aplicação de soluções tecnológicas para melhorar o compartilhamento de informações….