18.012018
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Alteração na contribuição sindical patronal

Com o inicio de mais um exercício fiscal, os sindicatos patronais enviam correspondências com a guia para recolhimento da contribuição sindical anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada exercício. Contudo, destacamos que a referida contribuição tornou-se facultativa devido a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da “Consolidação das Leis…

18.012018
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no âmbito do Pert

Através da publicação da Portaria PGFN n.º 1.207/2017 (em 29.12.2017) a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação do saldo devedor dos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). De acordo com…

12.122017
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Dispositivos da CLT revogados pela lei de modernização trabalhista

A Lei 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência da revogação desses dispositivos, destacam-se as seguintes alterações: • A Lei em comento desconsidera como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece, em transporte fornecido pelo empregador, se a empresa for de difícil acesso, no trajeto…

23.112017
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Operações Liquidadas Em Espécie

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, cuja soma, por mês, seja igual ou superior a R$ 30.000,00…

20.112017
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Medida Provisória altera alguns dispositivos da Reforma Trabalhista

No dia 16 de novembro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 808 que altera alguns dispositivos da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. As principais alterações trazidas por esta Medida Provisória são: • Jornada 12X36 – a Medida Provisória exclui a possibilidade de que seja estabelecida a jornada 12X36…

16.112017
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Corretagem não é devida se desistência do negócio for motivada

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é devida corretagem nos casos em que a desistência ocorre antes da lavratura da escritura pública e em razão de descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel depois de firmado o contrato de promessa de compra e venda. No caso em específico,…

16.112017
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Contrato de Trabalho Intermitente

A Lei 13.467/2017, que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano, trará uma nova modalidade de contratação, o contrato de trabalho intermitente, que possui as seguintes características e requisitos: • É um contrato de trabalho em que há prestação de serviços, com subordinação, de forma não continuada, com alternância de…

31.102017
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Prorrogado prazo de adesão ao PERT para 14 de novembro

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 807, publicada nesta data em edição extra do Diário Oficial da União. A prorrogação visa garantir maior prazo para os…