05.122016
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Como funcionam os Planejamentos Sucessório e Financeiro

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O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCD incide sobre a transmissão “causa mortis” de bens móveis e imóveis, bem como dos direitos a eles relativos. O fato gerador ocorre na transferência de titularidade dos bens, e o contribuinte do imposto é o recebedor dos bens e/ou direitos. A base de cálculo…

05.122016
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O Novo Código de Processo Civil e o Cumprimento Definitivo de Sentença

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Uma das tantas alterações ocorridas com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) reside no fato de que, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa e a respectiva obrigação tornar-se exigível, pode o devedor, antecipando-se, oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido,…

01.112016
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Regime de Bens – Reflexo patrimonial no rompimento da relação afetiva

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As relações afetivas são estabelecidas em consequência de haver o desejo de as pessoas se manterem próximas, de se unirem por sentimentos de afinidade, dedicação mútua, afeto, e por um desejo de compartilhar. Acrescentando a esses desejos o ânimo de constituir família, se estabelece, dependendo da escolha, uma relação afetiva em forma de casamento ou…

11.082016
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Precedente jurisprudencial dado à redação do Código Civil sobre o direito sucessório do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens

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Com o advento do Novo Código Civil, alterado pela lei n.º 10.406, em 10 de janeiro de 2002, como é sabido, houve a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário e diferenciação na sucessão, levando-se em consideração o regime de bens adotado pelo casamento. A exceção na forma de suceder à herança do…

11.082016
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Renúncia tácita a prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma. A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares…

20.072016
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Venda de imóvel residencial e a ilegalidade da IN 599/05 para o exercício da isenção prevista no Art. 39 da Lei nº 11.196/2005

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A Lei nº 11.196/2005 estabelece no seu art. 39 que o contribuinte pessoa física que vender seu imóvel residencial e utilizar o fruto dessa alienação na aquisição de outro imóvel também residencial localizado no país, no prazo de 180 dias da assinatura do contrato, usufruirá de isenção do imposto de renda sobre o ganho de…

30.032016
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Modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária

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A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efeitos produzidos pela norma inconstitucional são anulados desde sua edição. É a chamada eficácia ex tunc das decisões judiciais, as quais possuem efeitos retroativos. Contudo, atualmente essa tendência…

30.032016
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Regimes de Casamento

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Alguns questionamentos que ouvimos com frequência são: Com qual regime devemos casar? Qual a diferença? Devemos casar ou somente conviver em união estável? A lei estabelece, basicamente, quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. De acordo com a lei, o regime legal é a comunhão parcial….

30.032016
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Prescrição Intercorrente e o Novo CPC

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De início, importante conceituar que a prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. A prescrição tem como objetivo manter o equilíbrio da ordem…