17.102017
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A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação

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Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O centro da questão diz respeito à conduta da Receita Federal em exigir dos importadores a inclusão…

17.102017
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O protesto da CDA e suas consequências

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A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à garantia, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, por mais que a Fazenda…

17.102017
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Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex

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A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00 (dez reais), para cada adição realizada. Esse mesmo artigo, em seu §2º, outorga a competência…

25.092017
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Operações Empresariais também são afetadas pela Reforma Trabalhista

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A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, neste sentido, os seguintes itens aprovados nesta reforma: Grupo econômico A caracterização de grupo econômico demandará a demonstração de interesse integrado entre as empresas. A mera identidade…

25.092017
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Blue Economy

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Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul (Blue Economy) é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções para a saúde, o meio ambiente e as finanças. A intenção da Blue Economy é fazer uso inteligente dos recursos naturais, sem prejudicá-los nem comprometer o…

23.082017
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Ainda sobre TUST e a TUSD no cálculo do ICMS sobre a energia elétrica

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O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega desta mercadoria ao consumidor final para uso. Esse processo de geração, transmissão e distribuição da energia enseja a cobrança de duas tarifas, a Tarifa de Uso do Sistema…

12.122016
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Regulamentação dos Investidores-Anjo

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A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com a norma, o investidor, pessoa física ou jurídica,…

12.122016
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Averbação premonitória – instrumento a favor do credor

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A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No momento do ajuizamento da execução judicial ou extrajudicial, o credor poderá solicitar a expedição de certidão específica para fins de averbação nas matrículas dos bens em nome do…

12.122016
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Nova regra do CPC sobre prescrição intercorrente é delimitada pelo STJ

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A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação. Com relação à prescrição intercorrente, trata-se da perda do direito de ação no curso do…