16.112017
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Responsabilidade Empresarial em face da Reforma Trabalhista

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A Lei n° 13.467/2017, intitulada reforma trabalhista, trouxe significativas alterações nas relações de trabalho entre empregadores e empregados. Dentre os aspectos em relevo, é possível citar a responsabilidade do empregador perante os débitos trabalhistas contraídos durante a relação de emprego. Inicialmente, o artigo 2° da lei em comento limitou a forma de caracterização de grupo…

16.112017
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Venda com Reserva de Domínio

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Reserva de domínio é uma das cláusulas especiais existentes nos Contratos de Compra e Venda que visa garantir e proteger o vendedor de eventual inadimplência por parte do comprador. Utilizada em contratos de compra e venda de coisa móvel a prestação, por meio do qual o vendedor transfere tão somente a posse do bem ao…

17.102017
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A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação

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Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O centro da questão diz respeito à conduta da Receita Federal em exigir dos importadores a inclusão…

17.102017
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O protesto da CDA e suas consequências

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A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à garantia, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, por mais que a Fazenda…

17.102017
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Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex

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A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00 (dez reais), para cada adição realizada. Esse mesmo artigo, em seu §2º, outorga a competência…

25.092017
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Operações Empresariais também são afetadas pela Reforma Trabalhista

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A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, neste sentido, os seguintes itens aprovados nesta reforma: Grupo econômico A caracterização de grupo econômico demandará a demonstração de interesse integrado entre as empresas. A mera identidade…

25.092017
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Blue Economy

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Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul (Blue Economy) é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções para a saúde, o meio ambiente e as finanças. A intenção da Blue Economy é fazer uso inteligente dos recursos naturais, sem prejudicá-los nem comprometer o…

23.082017
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Ainda sobre TUST e a TUSD no cálculo do ICMS sobre a energia elétrica

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O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega desta mercadoria ao consumidor final para uso. Esse processo de geração, transmissão e distribuição da energia enseja a cobrança de duas tarifas, a Tarifa de Uso do Sistema…

12.122016
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Regulamentação dos Investidores-Anjo

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A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com a norma, o investidor, pessoa física ou jurídica,…