16.112017
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Corretagem não é devida se desistência do negócio for motivada

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é devida corretagem nos casos em que a desistência ocorre antes da lavratura da escritura pública e em razão de descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel depois de firmado o contrato de promessa de compra e venda. No caso em específico,…

16.112017
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Contrato de Trabalho Intermitente

A Lei 13.467/2017, que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano, trará uma nova modalidade de contratação, o contrato de trabalho intermitente, que possui as seguintes características e requisitos: • É um contrato de trabalho em que há prestação de serviços, com subordinação, de forma não continuada, com alternância de…

31.102017
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Prorrogado prazo de adesão ao PERT para 14 de novembro

O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 14 de novembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 807, publicada nesta data em edição extra do Diário Oficial da União. A prorrogação visa garantir maior prazo para os…

25.102017
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Publicada Lei que institui o PERT

Foi publicada nesta data, 25 de outubro de 2017, a Lei n.º 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 783/2017, que institui o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Dentre as principais mudanças em relação ao programa originariamente instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, destaca-se: (1) Redução de 7,5% para 5% do pagamento…

17.102017
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A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação

em Artigos

Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O centro da questão diz respeito à conduta da Receita Federal em exigir dos importadores a inclusão…

17.102017
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O protesto da CDA e suas consequências

em Artigos

A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à garantia, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais. Entretanto, por mais que a Fazenda…

17.102017
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Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex

em Artigos

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00 (dez reais), para cada adição realizada. Esse mesmo artigo, em seu §2º, outorga a competência…