23.022018
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STJ define o conceito de insumo para PIS/COFINS

No dia 22 de fevereiro de 2018 a Primeira Seção do STJ encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, no qual se discutia o conceito de insumo para efeito das contribuições para o PIS e a COFINS. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 baixadas pela Receita Federal do Brasil,…

23.012018
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A sua empresa é uma Empresa B?

em Artigos

Antes de responder à pergunta-título deste artigo, faz-se necessário o esclarecimento sobre o que é uma Empresa B. Embora recente no Brasil, no âmbito global o movimento B existe desde 2006, sendo que nos Estados Unidos o ‘B’ se refere aos benefícios sociais que as empresas podem oferecer (‘benefit corporation”). O objetivo do Sistema B…

23.012018
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Trabalho Autônomo

em Artigos

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, trouxe importante alteração na CLT no que se refere ao trabalho autônomo. O artigo 442-B dispõe que: A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. Por sua vez,…

23.012018
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Prorrogação da jornada insalubre após a reforma trabalhista

O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho. A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao art. 60…

18.012018
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Alteração na contribuição sindical patronal

Com o inicio de mais um exercício fiscal, os sindicatos patronais enviam correspondências com a guia para recolhimento da contribuição sindical anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada exercício. Contudo, destacamos que a referida contribuição tornou-se facultativa devido a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da “Consolidação das Leis…

18.012018
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no âmbito do Pert

Através da publicação da Portaria PGFN n.º 1.207/2017 (em 29.12.2017) a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação do saldo devedor dos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). De acordo com…

12.122017
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Conversão de multas ambientais em ações de recuperação

em Artigos

No dia 24.10.2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 9.179/2017, o qual permite a conversão de multas ambientais emitidas por órgãos e entidades da União em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. O referido Decreto modifica o texto do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções…

12.122017
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Dispositivos da CLT revogados pela lei de modernização trabalhista

A Lei 13.467/2017 revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência da revogação desses dispositivos, destacam-se as seguintes alterações: • A Lei em comento desconsidera como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece, em transporte fornecido pelo empregador, se a empresa for de difícil acesso, no trajeto…