17.072017
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Tópicos da Lei de Modernização Trabalhista

Na última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, chamada de Lei da Modernização Trabalhista, que altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações correlatas. Dentre as alterações contidas nesta legislação, transcrevem-se as seguintes, consideradas como os principais tópicos que tem impacto nos contratos…

26.062017
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Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Empregados que Realizam Limpeza de Sanitários e Recolhimento de Lixo

A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo.   Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que equipara a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo nas empresas aos agentes…

26.062017
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Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel

Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto, qualquer relação com a data do vencimento da obrigação. Dessa forma, sendo paga a dívida pelo fiador, o novo credor poderá entrar com…

26.062017
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A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, concluindo que deve ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Desde a entrada em vigor do…

23.062017
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Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A adesão ao PERT deve ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço…

01.062017
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Governo federal cria novo programa de parcelamento tributário

Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PERT abrange os débitos de natureza tributária…

06.042017
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STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST

Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiva, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Trata-se de sensível alteração da jurisprudência do STF, motivo pelo qual os efeitos da…